Destinação de 36,87% da arrecadação
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou proposta que permite à Caixa Econômica Federal (CEF) realizar concurso especial da Mega-Sena – que se chamaria Mega da Solidariedade – a fim de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.
Segundo a matéria, 36,87% da arrecadação do concurso seriam destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para atendimento das vítimas. Outros 44% comporiam o prêmio a ser pago aos apostadores e os 19,13% restantes iriam para a Caixa Econômica Federal, para despesas de custeio e manutenção do concurso.
Ainda segundo a proposta, o concurso seria realizado mediante autorização do Ministério da Fazenda e não incidiria imposto de renda sobre os valores destinados aos prêmios.
A proposta também altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências da União a estados e municípios para ações em áreas de desastres, a fim de transferir a administração dos recursos do Funcap da Conta Única do Tesouro Nacional para a Caixa Econômica Federal. Caberá ao conselho diretor de gestão desses recursos definir a remuneração da Caixa, na qualidade de administradora do Funcap.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Cacá Leão (PP-BA), ao Projeto de Lei 3809/15, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que cria a Mega da Solidariedade. Originalmente, o projeto traz percentuais diferentes de destinação dos recursos arrecadados com o concurso: 47,37% para as vítimas de calamidade; 44,02% para o prêmio bruto; e 8,61% para a remuneração dos lotéricos.
Ao alterar os percentuais, o relator apontou para a necessidade de custeio do concurso, elevando-se a destinação à Caixa, “que não corresponde apenas aos lotéricos que realizam as apostas”. Também foi inserida no texto a menção explícita ao Funcap, além da transferência da administração dos recursos do Funcap para a Caixa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
