Em 1994
A primeira parte da audiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA) foi realizada na tarde de hoje (12), em Quito, no Equador, sede da entidade, para analisar a execução de 26 pessoas e de tortura sexual de três adolescentes, supostamente praticadas por policiais civis, em incursões na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro, nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
O relator para o estado do Brasil na Corte, Francisco Eguiguren Praeli, afirmou que, entre os mortos estavam seis crianças e há indícios de uso excessivo de força letal por parte dos agentes do estado, além da continuidade da inadequação nas investigações, feitas de forma a culpar as vítimas pela própria morte e não de apurar a legitimidade e proporcionalidade do uso da força letal.
Segundo Praeli, “Passaram-se mais de 20 anos dessas 26 execuções extrajudiciais e atos de tortura sexual dessas adolescentes, mas os casos continuam em uma situação de total impunidade. O caso inclui a estigmatização das vítimas como criminosos e a consequente sensação de impunidade dos envolvidos”.
Depondo em nome dos parentes das vítimas, Mac Laine Farias Neves, irmã de Macmiller Farias Neves, que tinha 17 anos quando foi morto, disse que a corte é a última esperança de justiça para os mortos. Muito emocionada, ela disse que a versão que apareceu na mídia não foi confirmada pelos moradores do local.
O representante do Estado brasileiro Pedro Murilo Ortega Terra, ministro conselheiro da Embaixada do Brasil em Quito, informou que o Brasil reconhece que os agentes públicos foram responsáveis pelas mortes “em ato que consideramos ilícito durante a incursão policial”. Também foi informado que houve tentativa do estado do Rio de Janeiro em 2013 se chegar a um acordo para pagamento de indenização aos familiares das vítimas, mas que não chegou a ser firmado.
Também foi ouvida hoje a consultora em Direito Penal Internacional e Direito Internacional Humanitário Patricia Viseur-Sellers, que discorreu sobre a proteção necessária a crianças e adolescentes em investigações criminais, bem como a vítimas de violência sexual e como se caracteriza um crime de tortura sexual.
Amanhã (13) ocorrem mais duas sessões de audiência sobre o caso, uma pela manhã e outra pela tarde.
