Comissão de Defesa
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/15, que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. A proposta é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Aureo (SD-RJ).
O autor explicou que o Ministério da Agricultura emitiu em 2003 uma instrução normativa com regras específicas e restritivas para a comercialização de carne bovina, incluindo a moagem. A carne moída, por exemplo, deve ser embalada imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de um quilo e ser mantido sob resfriamento à temperatura de 0ºC a 4ºC ou, quando congelada, a -18ºC.
Para o relator, essas regras dificilmente são seguidas pelos açougues, o que torna a comercialização da carne moída um risco para os consumidores. “Vemos como uma boa solução a medida proposta no projeto, pois a proibição da venda de carne previamente moída elimina a maior parte dos riscos associados ao produto”, disse Aureo.
Carne industrializada
De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne na hora da venda e na presença do consumidor, vedada a cobrança de acréscimo ou taxa. A proibição não se aplicará às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade.
O descumprimento da medida sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal. As sanções vão desde advertência e multa até suspensão de vendas e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa.
Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
