As consultas públicas deverão durar por 60 dias
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou consulta pública sobre adoção do sistema de franquias de dados para banda larga fixa pelas operadoras, após ter novamente demonstrado apoio ao pedido das empresas de telecomunicações em audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira.
As consultas públicas deverão durar por 60 dias e incluir “reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto”, disse a Anatel em comunicado.
O resultado das consultas públicas será encaminhado a um grupo executivo da Anatel, que analisará o impacto regulatório das medidas sobre o tema, informou o órgão.
Mais cedo nesta quarta-feira, a superintendente de relações com consumidores da Anatel, Elisa Leonel, disse que o Marco Civil da Internet permite a cobrança dos dados em relação ao consumo do cliente, mas proíbe a interrupção dos serviços, o que permitiria o uso da franquia com a redução da velocidade ou cobrança adicional, segundo informações da Agência Câmara.
“A banda larga é um serviço prestado pelo regime privado e a liberdade do modelo de negócios é prevista na Lei Geral de Telecomunicações”, disse Elisa. “As operadoras são obrigadas a continuar a fornecer o serviço, ou cobrando adicionalmente ou reduzindo a velocidade”, afirmou ela, acrescentando que o sistema de franquia é adotado em diversos países.
O sistema de franquia de dados consiste em limitar os pacotes de dados dos consumidores, que precisariam pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado, semelhante ao que acontece com celulares.
Em comunicado, a autarquia ressaltou que a proibição da adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras, medida adotada em abril, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, “continua em vigor, por prazo indeterminado”.
O posicionamento da Anatel gerou protestos entre os parlamentares durante a sessão. Segundo a Agência Câmara, o deputado Paulão (PT-AL) teria classificado a entidade como “advogada das empresas”.
Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na audiência, Rafael Augusto Zanatta, afirmou que estabelecer limites para tráfego de dados na internet fixa é o mesmo que criar planos de internet distintos, a dos pobres e a dos ricos, que podem pagar quando ultrapassarem a franquia.
