Apesar de ter sido rejeitada na CCJ, a PEC 33 ainda pode ser aprovada
A aprovação nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pode levar à retomada do debate realizado no Senado no ano passado. Diferentemente da Câmara, que decidiu pela admissibilidade da proposta (PEC 171/1993), no Senado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou mudanças nesse limite.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da PEC examinada pelo Senado (PEC 33/2012), o debate provocado pela votação na Câmara pode favorecer sua proposta, que não reduz a maioridade de maneira geral, mas abre a possibilidade de jovens de 16 a 18 anos serem processados como adultos.
Apesar de ter sido rejeitada na CCJ, a PEC 33 ainda pode ser aprovada, já que Aloysio e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
— Isso pode favorecer o debate. Com o ímpeto que a proposta da Câmara pode ganhar, é possível que se tente buscar um “caminho do meio”, que é a minha proposta — avalia Aloysio, que diz aguardar o posicionamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, a respeito do assunto.
Propostas diferentes
Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas em exame na Câmara e no Senado são diferentes. A PEC 171, do ex-deputado federal Benedito Domingos, altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Ou seja, a princípio, todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já a PEC 33, de Aloysio, permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”.
O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não da desconsideração caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria ainda de laudo técnico atestando a capacidade do menor de compreender o caráter criminoso da conduta.
— A PEC da Câmara reduz a maioridade de maneira incondicional, para qualquer delito e qualquer réu. A minha é mais cautelosa. Permite a aplicação da lei penal em casos excepcionais, desde que suscitada pelo Ministério Público e comprovada a capacidade do agente de compreender. E ele responderia num estabelecimento separado dos presos adultos — explica Aloysio.
Rejeição na CCJ do Senado
Na votação na CCJ do Senado, a PEC 33 foi rejeitada por 11 a 8, após intenso debate. Senadores contrários à mudança lembraram que os menores, a partir de 12 anos, já estão sujeitos a punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem a internação por até três anos. Também apontaram subjetividade nos critérios a serem adotados pelo Ministério Público e pelo Judiciário para permitir ou não a aplicação da lei penal.
Os senadores favoráveis à mudança, como o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ressaltaram que o tratamento diferente para menores infratores “não funciona” e deixa a sociedade indefesa diante da violência.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do voto que prevaleceu na CCJ, contrário à redução da maioridade, avalia que a aprovação de proposta semelhante pela CCJC da Câmara é reflexo de um Congresso mais conservador após as eleições de outubro passado.
— Conservador, fundamentalista e midiático. É esse o retrato — disse Randolfe.
No exame da PEC 33, Randolfe opinou que a redução seria inconstitucional, considerando a inimputabilidade até os 18 anos uma garantia individual protegida como cláusula pétrea – sem possibilidade de mudança por emenda. Afirmou também que o papel primordial do Estado é garantir condições para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e que a mudança na maioridade seria medida extrema e desproporcional no combate à violência.
— Isso não resolve o problema da criminalidade. Um por cento dos crimes são cometidos por adolescentes e crianças. Isso aí acaba empurrando para um círculo vicioso: reduzir para 16, para 14, depois para 12. Daqui a pouco teremos maternidade de segurança máxima. Respeito o drama de quem foi vítima de alguma violência, mas mandar crianças e adolescentes para os presídios brasileiros, que não ressocializam ninguém, não acho que seja uma solução — diz Randolfe.
A PEC 171 ainda passará por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no Plenário daquela Casa. Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição têm de receber os votos de pelo menos três quintos dos parlamentares no Senado e na Câmara, ou seja, 49 senadores e 308 deputados, em dois turnos.
