O conteúdo básico da nova emenda continua
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 323 votos a 155, a preferência para a votação de emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) na análise da PEC da maioridade penal (PEC 171/93).
A Câmara rejeitou, nesta madrugada, o substitutivo da comissão especial para a matéria, mas os partidos favoráveis à redução da idade penal apresentaram novas emendas.
O conteúdo básico da nova emenda continua o mesmo do texto rejeitado: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal. As mudanças ocorrem em quais crimes seriam julgados.
A emenda que será votada mantém a redução da maioridade para os crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Mantém-se ainda a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Sai, portanto, em relação ao texto rejeitado, a possibilidade de prisão por roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
