A Proposta foi admitida pela CCJ
Nove ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso assinaram hoje (30), na capital paulista, manifesto em que se posicionam contrários à redução da maioridade penal. Apenas o ex-ministro Mário Mamede, do governo Lula, não esteve presente no ato, mas enviou mensagem de apoio à carta. “Queremos, com isso, reforçar um processo de mobilização na sociedade brasileira, que já iniciou por parte de parlamentares nas assembleias legislativas, na sociedade civil e que a gente pode, a partir de hoje ampliar essa luta em defesa de uma boa causa”, defendeu o atual ministro da pasta, Pepe Vargas.
O documento destaca os compromissos assumidos pelo Brasil em convenções internacionais, como a dos Direitos da Criança, que aqui se refletiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Desse modo foi afirmada a centralidade da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, reconhecidos com sujeitos de direito”, diz o texto lido por Paulo Sérgio Pinheiros, ministro entre 2001 e 2003. Aponta ainda que as leis atuais já definem ações concretas de responsabilização dos adolescentes por infrações, o que ocorre, no caso brasileiro, a partir dos 12 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de março. No último dia 15, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, foi escolhido para ser o relator da proposta. Pepe Vargas avaliou que a correlação de forças na comissão que possibilitou a admissão da proposta não deve ser entendida como uma derrota em definitivo. “Esperamos que o Congresso rejeite a PEC”, destacou.
Paulo Vanucchi, que comandou a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) – nome oficial da pasta – de 2005 a 2011, lembrou que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual ele é membro, tem decisões firmes sobre esse tema. “Inclusive, se a resistência da sociedade civil não barrar, haverá ainda uma enorme seara de disputa no terrenos da constitucionalidade”, apontou. O ministro Vargas disse que o governo avalia entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta passe no Congresso.
Para José Gregori, ministro entre 1997 e 2000, os que se colocam contra a violência são os que defendem os direitos humanos. “Não vamos confundir as coisas. Não vamos nos iludir que, quem fabrica armas, quem vende, quem lucra, possa se arvorar da luta contra a violência”, declarou. A união de representantes de duas siglas que se opõem na política, como o PT e o PSDB, foi destacada pelos presentes. “Amanhã, alguns podem estranhar minha foto no jornal, mas isso tem todo o sentido, porque é uma repetição do espírito de unidade e urgência de reconhecimento de temas importantes”, declarou Gregori, que participou da campanha de Aécio Neves no ano passado.
Ideli Salvatti, que antecedeu Vargas entre 2014 e 2015, lembrou que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as mortes da juventude negra no país reforçam a necessidade de se desconstruir mentiras em torno da maioridade penal. “Na população brasileira, o risco de morte por razão violenta é de 5%. Se pegarmos a jovens com idade entre 12 e 18, esse risco aumenta para 36%”, apontou, lembrando que recortes de raça elevam ainda mais esse percentual. Dados da SDH-PR mostram que apenas 0,08% dos adolescentes cumprem medida socioeducativa com privação de liberdade.
Também participaram do debate os ex-ministros Gilberto Sabóia, ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, Nilmário Miranda, do governo Lula, e Maria do Rosário, do governo Dilma.
