PL 882/2015 permite que interrupção de gravidez seja realizada no SUS até a 12ª semana de gestação
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 882/2015, que trata da legalização do aborto. O texto determina que a interrupção da gravidez poderá ser realizada nas doze primeiras semanas, tanto pelo SUS quanto pela rede privada. Após a 12º semana, há outros casos previstos, como em situações de violência sexual ou de riscos à gestante ou ao bebê, desde que comprovados clinicamente.
“A interrupção voluntária da gravidez não deve ser tratada como um instrumento de controle de natalidade, mas um direito da mulher a decidir sobre seu corpo. E sua legalização deve ser encarada como uma decisão política de acabar com a morte de milhares de mulheres pobres que recorrem a cada ano ao aborto clandestino pela omissão do Estado”, defendeu Wyllys.
O texto do projeto garante que o médico tem o direito de se recusar a realizar o procedimento abortivo se a prática for contrária à sua consciência. Entretanto, o profissional não pode ser recusar caso haja risco para a mulher ou um contexto de urgência.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que não há motivo “para que o aborto seguro seja ilegal e as mulheres que o praticam, bem como aqueles e aquelas que as assistem, sejam considerados criminosos ou criminosas (…) O único motivo para isso é a vontade de uma parcela do sistema político e das instituições religiosas de impor pela força suas crenças e preceitos morais ao conjunto da população, ferindo a laicidade do Estado”.
Educação sexual também em pauta
Um dos pontos do projeto determina que o MEC deverá incluir no sistema educacional tópicos de educação reprodutiva, como métodos contraceptivos e prevenção de DST-HIV, abusos sexuais e gravidez indesejada. Ele cita, ainda, a aceitação e o reconhecimento da diversidade sexual.
O texto determina que a mulher que optar pelo aborto receberá informações acerca dos métodos de interrupção da gravidez, os serviços de saúde para a gestação e parto, e seus direitos trabalhistas vinculados à gravidez, por exemplo. Após cumprida esta etapa, o aborto deverá ser realizado em no máximo três dias.
Números do aborto
Na justificativa do PL, Wyllys afirma que há uma estimativa de que entre 729 mil e 1 milhão de abortos inseguros sejam realizados no Brasil anualmente. O texto também cita uma pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB), segundo a qual uma em cada sete mulheres brasileiras entre 18 e 39 anos já realizou ao menos uma interrupção voluntária da gravidez.
“Na faixa etária de 35 a 39 anos a proporção é ainda maior, sendo que uma em cada cinco mulheres já fizeram pelo menos uma interrupção voluntária da gravidez ao longo da vida”, completa.
Barreira na câmara
O projeto deve encontrar dificuldade para ser aprovado no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já se posicionou contra a votação de qualquer projeto de legalização do aborto no Brasil e declarou: “Vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar”.
“O presidente da Câmara dos Deputados disse que o aborto só seria discutido na Casa por cima do cadáver dele, então quero dizer ao presidente que hoje estou protocolando um PL que cria uma política pública de garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres para que o Congresso não continue passando por cima do cadáver de muitas delas”, disse Wyllys.
