Texto estabelece o funcionamento de cassinos e bingos
A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou hoje (9) o projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos de azar no Brasil. O texto estabelece o funcionamento de cassinos e bingos, regulariza o jogo do bicho, traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
O projeto é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e foi relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou substitutivo fazendo algumas alterações ao texto. Maggi acatou emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) para proibir que políticos possam ser donos de casas de jogos de azar. Além disso, o texto do relator inclui uma restrição: apenas pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal podem explorar esse tipo de negócio.
A matéria prevê ainda o credenciamento máximo de dez casas de bingo por município e que os cassinos funcionem ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. A ideia é associar os jogos ao turismo, de modo a potencializar os lucros e, consequentemente, a arrecadação do governo com essa atividade. O autor do projeto estima que o Estado brasileiro pode arrecadar até R$ 15 bilhões em impostos após a regulamentação dos jogos de azar.
Durante a votação, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) esboçaram receio de que a regulamentação da exploração de jogos de azar venha associada ao aumento de práticas ilícitas como prostituição e tráfico de drogas. Buarque votou contra a matéria, enquanto Hoffmann preferiu se abster.
Outro embate foi sobre uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para que as casas de jogos ficassem restritas às regiões menos desenvolvidas do país, mas a proposta não foi acatada. O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) disse que “em Minas Gerais, com 853 municípios, acompanhei o drama das prefeituras ao longo dos últimos anos, com a queda da receita, e também do sstado”.
Como o texto aprovado é um substitutivo, ainda precisará passar por nova votação em turno suplementar para ratificar o resultado. Em seguida, deverá ir para a Câmara dos Deputados, exceto se nove senadores apresentarem recurso para que o projeto seja apreciado também no plenário da Casa.
