Disciplina os critérios para a contratação
Projeto que muda a lei dos permissionários lotéricos para incluir, explicitamente, as permissões renovadas em 1999 entre as beneficiadas pela prorrogação automática de 20 anos, foi aprovado na noite de hoje (23) pelo plenário da Câmara. O texto visa a corrigir, segundo o seu autor, deputado Goulart (PSD-SP), problemas de interpretação causados pelo enquadramento genérico das lotéricas na prorrogação automática de 20 anos.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão determinado que a Caixa Econômica Federal (CEF) realizasse licitação para 6.310 casas lotéricas envolvidas na prorrogação. Durante a discussão do projeto, o deputado Beto Mansur (PRB-SP), autor de projeto que prevê a prorrogação dos contratos das lotéricas, anunciou no plenário o fechamento de um acordo para a prorrogação automática por 20 anos dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a CEF. A medida atende às reivindicações dos lotéricos.
Segundo o relator do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), todas as permissões outorgadas pela CEF até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme prevê a Lei 12.869/13, que disciplina os critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos por meio de licitação.
