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Câmara aprova MP de crédito e rejeita alteração de PEC sobre recurso ao STJ

Foram 304 votos contra o substitutivo e 139 a favor

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Foram 304 votos contra o substitutivo e 139 a favor

O plenário da Câmara aprovou hoje (30) a Medida Provisória 686/15, que libera crédito extraordinário para atender despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no valor de R$ 5,18 bilhões. Aprovada sem modificação, a medida segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Em outra votação, os deputados rejeitaram o substitutivo da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foram 304 votos contra o substitutivo e 139 a favor. Como foi rejeitado o substitutivo da comissão, os deputados poderão nos próximos dias votar o texto principal da PEC, apresentada à Câmara pela ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e o ex-deputado Luiz Pitiman.  

A Constituição Federal permite recorrer ao STJ, na forma de recurso especial, contra decisão que contrarie tratado ou lei federal, na visão do recorrente, ou negue sua vigência; entre outras coisas.

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