Para PDT, PTB, PROS, PPS e DEM, aprovação no Congresso será ‘difícil’.
As medidas anunciadas pelo governo nesta segunda-feira (29) para endurecer o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários devem enfrentar resistência no Congresso Nacional, conforme avaliação de partidos da base aliada e da oposição ouvidos nesta terça (30) pelo G1.
As medidas provisórias assinadas pela presidente Dilma Rousseff afetam o pagamento de pensão por morte, seguro-desemprego, seguro para pescador artesanal, auxílio-doença e abono salarial.
Segundo a equipe econômica, as novas regras vão gerar uma economia anual de R$ 18 bilhões aos cofres públicos. As mudanças passarão a valer assim que forem publicadas no “Diário Oficial da União”, mas as MPs precisam ser aprovadas em 120 dias pelo Congresso Nacional para que a eficácia seja mantida. Esse prazo começa a contar a partir do fim do recesso legislativo, em 2 de fevereiro.
A votação dessa “minirreforma previdenciária” será um dos primeiros testes do segundo mandato de Dilma. Para ampliar a base aliada e viabilizar a aprovação de projetos de interesse do governo, a presidente loteou os 39 ministérios entre partidos que a apoiaram na reeleição. No entanto, as medidas impopulares anunciadas pelo governo não foram negociadas com a base e contrariam as diretrizes político-partidárias de algumas siglas.
Para o líder do PDT na Câmara, Félix Mendonça Júnior (BA), as MPs terão “total dificuldade” de aprovação no Congresso Nacional. O partido integra a base governista e comanda o Ministério do Trabalho.
“O PDT não concorda com nada que venha a tirar direitos adquiridos dos trabalhadores. Isso é um projeto da equipe econômico, não é da base aliada. Com essa equipe que está atuando, aumentando juros, a gente já fica apreensivo com o que vem. É uma equipe ortodoxa que acha que a melhor maneira de controlar inflação é aumentando juros em vez de aumentar produção”, afirmou ao G1.
Apesar de ganhar o comando do Ministério da Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com a indicação de Armando Monteiro (PTB- PE), o PTB também deve dificultar a votação dos cortes nos benefícios previdenciários. Segundo o líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (GO), a bancada é contrária a qualquer redução dos direitos de pensionistas, aposentados e trabalhadores.
“Eu não vi a matéria como ficou. Mas, no que diz respeito a benefícios, temos problema, porque somos contrários a qualquer medida que altere aposentadoria e direitos trabalhistas. Temos uma cláusula pétrea do partido de votar contra a redução de benefícios ao trabalhador. Certamente não vai ser fácil a tramitação dessas medidas provisórias. Mas eu vou discutir com a bancada”, disse.
Já o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), declarou que, “a princípio”, enxerga com bons olhos a intenção do governo de conter despesas. “A tese de conter abusos e conter distorções é bem vista. A despesa não pode crescer exponencialmente e a receita linearmente. Ambas têm que crescer na mesma esfera. A princípio a tese de conter despesas nos é aceitável.”
O líder do PROS, Givaldo Carimbão (PROS-AL), afirmou acreditar que a tramitação das MPs não será fácil, mas disse que, devido à crise econômica, o partido vai auxiliar o governo a aprovar as reduções nos benefícios previdenciários.
“Administrar é tomar medidas. Acho que o governo vai ter que tomar providências, porque senão perde as rédeas da economia. Agora, dificuldade para aprovar as medidas vai ter, sim, até porque fracionou mais partidos, é uma nova Câmara. Mas de nós, do PROS, pode ter certeza de que vamos ajudar para não piorar a economia.”
‘Estelionato eleitoral’
A oposição promete dificultar ao máximo a votação das medidas provisórias e acusa Dilma de “mentir” durante a campanha eleitoral para, depois, adotar medidas impopulares. Em setembro deste ano, a presidente afirmou, em um ato de campanha, que não faria alterações em direitos trabalhistas “nem que a vaca tussa”. Ela também criticou o principal adversário na disputa, Aécio Neves (PSDB-MG), por defender medidas para reduzir despesas públicas.
“Essas medidas vão enfrentar muita resistência. Esse pacote de maldades tira do bolso dos trabalhadores e dos pensionistas e aposentados. Com todo o desastre na economia nos últimos quatro anos, estagnação e inflação alta, agora estão empurrando a conta de R$ 18 bilhões para o trabalhador”, criticou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Segundo o parlamentar, Dilma pratica “estelionato eleitoral” com a redução dos benefícios previdenciários. “Desde o dia 26 de outubro, ela tem desmentido os compromissos assumidos publicamente perante o eleitor. Aumentou juros, os preços da gasolina e energia, aumentou os juros de financiamentos.”
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), criticou o uso de medidas provisórias para fazer a minirreforma previdenciária. Para o parlamentar, o governo deveria ter enviado projetos de lei para que o assunto fosse amplamente debatido.
“Se fosse um governo sério, que pensasse o Brasil a médio e longo prazo, tinha mandado um projeto de lei para o Congresso, que é o local adequado para o debate deste tema junto aos trabalhadores. Até porque são mudanças que têm um efeito social muito grande e podem prejudicar milhares de brasileiros que votaram em Dilma acreditando na promessa de que nada iria mudar. Vamos emendar as medidas provisórias para corrigir distorções e evitar penalizações”, ressaltou.
Seguro-desemprego
Entre as mudanças definidas por medida provisória está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Conforme o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.
“Verificamos que 74% do seguro-desemprego está sendo pago para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o trabalhador terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse o ministro. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.
Pensão por morte
Os critérios para obter pensão por morte também ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo vai instituir um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.
Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo.
Será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício.
Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.
Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.
Abono salarial
Outro benefício que será limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.
Com a medida provisória que será publicada nesta terça-feira, só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses.
Auxílio-doença
O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades.
Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.
Seguro-defeso
Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.
A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.
