Medida visa controlar fraquência de servidores
O promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana, pediu que dentro de 30 dias o Município de Campo Grande informe qual será o prazo para instalação de pontos eletrônicos para controle de frequência de concursados e comissionados do Executivo.
Em ação que corre desde dezembro do ano passado, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) conseguiu decisão favorável em janeiro. Contudo, segundo o promotor, a Prefeitura informou que está fazendo o levantamento de preços, sem até agora fixar data para que de fato a determinação judicial seja cumprida.
“Assim, o Ministério Público requer a intimação do Município de Campo Grande para comprovar a efetivação das medidas propostas, no prazo de 30 dias, ou, manifestando alguma objeção, seja designada audiência de tentativa de conciliação, com vistas à fixação de prazos razoáveis e céleres para a adoção das medidas necessárias à solução da lide”.
Ressaltou ainda que estão aguardando o levantamento do quantitativo necessário para instalação e o estudo do impacto econômico-financeiro. O Município também esclareceu que “a melhor maneira de controlar os pontos dos servidores públicos municipais seria mediante a instalação de pontos eletrônicos nos órgãos da administração direta e indireta”.
