Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta terça-feira (20), quatro projetos de lei e um veto do Poder Executivo. Os trabalhos têm início às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, na Casa de Leis.
Em única discussão e votação, segundo a assessoria de imprensa, segue para análise o veto total ao projeto de lei complementar n. 857/23, que insere o dispositivo na lei complementar n. 341/18, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). A proposta visa garantir ao Legislativo Municipal a possibilidade de apresentar emendas aos Projetos do Executivo de desafetação de áreas públicas.
Em segunda discussão e votação, será votado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís (Rede), que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal será visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso Município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
E, também, o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands (Patriota).
Já em primeira discussão e votação, será apreciado o projeto de lei n.10.845/23, do vereador Coronel Villasanti (União Brasil), que dá ao imóvel público municipal, denominado área verde 4, o nome de Praça João Rodrigues de Camargo.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.931/23, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Topógrafo, que será celebrado anualmente em 17 de outubro. A proposta é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP).
