Inquérito investiga descumprimento de Lei de 2015
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para fazer valer uma Lei Estadual que dispõe que os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul que utilizem poços artesianos devem prestar essa informação aos consumidores.
A Lei 4.687/2015, sancionada em junho de 2015 pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), dispõe que nos locais onde sejam utilizados poços artesianos para captação de água, deverá conter uma placa dizendo: “A água utilizada nas dependências deste estabelecimento comercial é originária da captação de poço artesiano ou semi artesiano”.
A identificação vale tanto para os estabelecimentos comerciais que oferecem os líquidos para consumo direto do consumidor quanto para os que utilizam a água na prestação de seus serviços, como na lavagem de alimentos, banheiros, etc.
A investigação do MPE-MS teve início em 2015, por meio de uma denúncia do Fórum de Cidadania de Mato Grosso do Sul, que alegou que haveriam 20.000 poços artesianos em Campo Grande, sendo “inúmeros destes em estabelecimentos comerciais”. O procedimento investigativo só foi convertido em inquérito no início deste mês.
Poços em Campo Grande
Segundo documentos apresentados pela Águas Guariroba, após solicitação do MPE-MS, existem mais de 2,2 mil estabelecimentos na Capital que podem utilizar água de poços artesanais. Dentre eles estão escolas, hospitais, restaurantes, hotéis, indústrias, igrejas, entre outros.
No documento, a Águas Guariroba esclarece que não é possível confirmar se todos esses estabelecimentos utilizam água dos poços, e sim apenas a existência das perfurações, “em razão de o cliente não permitir o acesso ao poço dos fiscais da concessionária”.
O MPE-MS encaminhou recomendação ao superintendente do Procon (Superitendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Monteiro Salomão, sobre se existem reclamações no órgão de estabelecimentos que não informam os clientes sobre o uso da água de fora do sistema de tratamento.
O inquérito está sendo conduzido pelo promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja, da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
(com supervisão de Evelin Cáceres)
