A prisão preventiva é uma medida cautelar adotada no processo penal, podendo ser decretada durante a investigação ou curso da ação penal. Em muitos casos, é necessário buscar a revogação dessa prisão para garantir a liberdade do acusado.
Neste artigo, conversamos com o advogado criminalista Lucas Carvalho Cantalice, sócio do escritório Queiroz de Mello e Cantalice e abordaremos 10 maneiras de revogar a prisão preventiva, sempre considerando a legislação e o cenário específico de cada caso.
Audiência De Custódia
A audiência de custódia é um instrumento processual utilizado para apresentar todo preso à presença da autoridade judicial (Juiz). Essa audiência ocorre no prazo de 24 horas após a prisão e tem como objetivo avaliar a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão.
Esse é um dos momentos, onde o advogado criminalista deve solicitar a revogação da prisão preventiva. Caso o juiz entenda que a prisão não é essencial para garantir a ordem pública, evitar a prática de novos delitos ou assegurar a futura aplicação da lei penal, ele pode optar por medidas cautelares menos gravosas, como o monitoramento eletrônico.
Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva
O pedido de revogação da prisão preventiva é uma petição utilizada pelo advogado criminalista para solicitar a liberdade de um réu preso preventivamente.
Um dos principais argumentos para o pedido de revogação é a ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva. O advogado pode demonstrar que os requisitos do art. 312 do CPP não estão presentes no caso concreto, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, ou mesmo a aplicação da lei penal.
Outra estratégia é a demonstração de que o réu possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa. Esses fatores indicam que o réu não oferece riscos à sociedade e que, portanto, a prisão preventiva pode não se justificar.
Habeas Corpus
O habeas corpus é a principal ferramenta utilizada para revogar a prisão preventiva no Brasil. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, é um remédio constitucional que tem como objetivo garantir a liberdade de locomoção e proteger o indivíduo contra prisões ilegais e arbitrários. É uma ação célere e efetiva para resguardar o direito à liberdade e à segurança.
No âmbito do processo penal, o habeas corpus é utilizado para combater prisões preventivas que não atendem aos requisitos legais. Para pleitear a revogação da prisão preventiva por meio de habeas corpus, é necessário demonstrar a ocorrência de constrangimento ilegal e a inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão.
O habeas corpus pode ser apresentado não apenas por um advogado criminalista, mas também pelo próprio indivíduo ou qualquer outra pessoa.
Recurso em Habeas Corpus
No contexto da prisão preventiva, o Recurso em Habeas Corpus (RHC) é frequentemente utilizado como um instrumento de contestação da decisão do Habeas Corpus.
Quando um pedido de habeas corpus é negado ou não atende completamente às expectativas da defesa, não significa necessariamente o fim da linha. O RHC entra em cena justamente como uma oportunidade de revisão. É o momento em que a decisão inicial do habeas corpus será submetida a um novo escrutínio, geralmente por um tribunal superior.
Sentença
Durante o processo, quando as testemunhas e o acusado já foram ouvidos, o juiz precisa emitir a sentença.
Nela, além de decidir pela inocência ou condenação do acusado, o juiz pode revogar a prisão preventiva, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Se o juiz decidir pela inocência do acusado, a prisão preventiva deve ser revogada obrigatoriamente, independentemente de recurso por parte do Promotor de Justiça.
A apelação é um instrumento jurídico encaminhado ao Tribunal de Justiça, onde é meticulosamente avaliado pelos desembargadores do respectivo estado.
Neste recurso, o advogado criminalista não apenas questiona a decisão proferida pelo Juiz de primeira instância, mas também apresenta argumentos robustos contra a aplicação da pena e da prisão preventiva.
Em suma, a apelação é utilizada para levar a matéria processual aos Desembargadores (2 instância).
Recurso Especial
Direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso especial tem como objetivo questionar decisões que, de alguma forma, contrariem um tratado ou lei federal, ou que deem a eles uma interpretação divergente.
Dentro do contexto da prisão preventiva, o recurso especial pode ser um aliado valioso. Embora possa não parecer o momento mais propício, ao conseguir uma diminuição da pena no STJ, através do recurso especial, cria-se um cenário onde a revogação da prisão preventiva torna-se não apenas possível, mas também plausível.
Isso porque, com uma pena reduzida, os argumentos que justificaram a necessidade da prisão preventiva podem perder força ou se tornar obsoletos.
Recurso Extraordinário
Destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), este recurso visa impugnar decisões que violem direitos e garantias fundamentais ou que contrariem dispositivos da Constituição Federal.
Ao lograr uma redução da pena no STF, por meio do recurso extraordinário, estabelece-se um novo panorama onde a revogação da prisão preventiva se torna não apenas viável, mas também justificada.
Com uma pena atenuada, os fundamentos que sustentavam a necessidade da prisão preventiva podem ser reavaliados e, em muitos casos, desconstituídos.
Revisão da prisão preventiva a cada 90 dias
Segundo a legislação, após a decretação da prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, por meio de uma decisão fundamentada, de ofício.
A revisão da prisão preventiva visa garantir que as medidas cautelares sejam proporcionais ao caso e aplicadas de forma justa, levando em consideração os diversos princípios, previstos na Constituição Federal.
Nesse sentido, a revisão periódica permite que o juiz avalie a real necessidade da prisão ao longo de uma investigação ou processo, e decida pela revogação caso ela não seja mais adequada.
Pedido do Ministério Público
Muitos podem se surpreender ao saber que não é apenas a defesa que pode solicitar a revogação da prisão preventiva de um denunciado. O próprio Ministério Público, órgão responsável pela acusação em processos criminais, também possui essa prerrogativa.
Isso ocorre porque o Ministério Público tem como missão principal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Assim, em situações em que se perceba que a manutenção da prisão preventiva não se justifica ou que ela contraria os princípios da legalidade e proporcionalidade, o Ministério Público pode e deve agir, solicitando sua revogação.
Revogação de prisão preventiva – réu primário
Ser réu primário e possuir bons antecedentes não garante a revogação da prisão preventiva, mas pode influenciar favoravelmente na decisão de adotar medidas cautelares em substituição à prisão preventiva.
Alguns exemplos de medidas cautelares: tornozeleira eletrônica, proibição de falar com a vítima, necessidade de comparecimento no fórum etc…
Qual a diferença de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?
Ao contrário da liberdade provisória, que é solicitada após uma prisão em flagrante, o pedido de revogação da prisão preventiva é feito quando a pessoa já está sob custódia por determinação judicial, mas se acredita que essa prisão não é mais justificável.
O que fazer quando o juiz nega o pedido de liberdade provisória?
Se a solicitação de liberdade provisória não for aceita, há chances de a prisão tornar-se preventiva. Diante dessa situação, o advogado criminalista pode encaminhar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Qual é o prazo da prisão preventiva?
Não existe prazo para a prisão preventiva, pois, inexiste em lei um prazo determinado. Nesse sentido, a regra é que perdure até quando seja necessário.
Conclusão
Ao longo deste artigo, exploramos as 10 Maneiras de Revogar a Prisão Preventiva, proporcionando a você, leitor, um panorama detalhado e abrangente sobre as estratégias e mecanismos jurídicos disponíveis para enfrentar uma das medidas cautelares mais impactantes do sistema penal.
É fundamental compreender que a prisão preventiva, embora necessária em determinados contextos, deve ser aplicada com discernimento e sempre respeitando os princípios previstos na Constituição Federal.
Cada caso é único e merece uma análise criteriosa, e é nesse cenário que as estratégias apresentadas neste guia se tornam ferramentas valiosas.
Este post é de autoria de MARCO JEAN e não faz parte do conteúdo jornalístico do Midiamax.
