O deputado João Henrique Catan (PL) usou o Grande Expediente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para criticar a gestão fiscal do governo estadual.
Em seu pronunciamento, afirmou que o governo acessou R$ 1,4 bilhão de depósitos judiciais, que são recursos de terceiros em processos na Justiça, mas que até o momento não teria cumprido a devolução correta do crédito adquirido.
Segundo Catan, após realizar análise técnica, o valor atualizado da dívida a ser devolvida até setembro de 2030 atingiu R$ 2 bilhões, em cálculo de 19 de agosto. O parlamentar voltou a classificar a situação como um “abuso” e um “calote anunciado”, e mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais as leis que autorizaram a prática, determinando a devolução dos valores.
“Uma vez que depositaram em juízo para calcionar dívidas, o Governo do Estado tomou esse dinheiro delas, fez um cronograma de devolver em setembro de 2030 e, até agora, não pagou os juros e nem 1% do valor principal é um calote anunciado. Não tem erro: desses dois bilhões, pela quantidade de meses, nós teríamos que disponibilizar R$ 35 milhões todos os meses para pagamento da rolagem dessa dívida para se extinguir.
E o que a gente tem de estatística do governo é que o maior pagamento que foi feito para essa finalidade anual é de 44 milhões de reais”, destacou.
Catan critica ainda que a renúncia fiscal do Estado chega a R$ 7 bilhões, valor que segundo ele não estaria devidamente explicitado nas peças da Lei Orçamentária Anual.
Ele alega que as informações sobre essa renúncia e sobre a dívida dos depósitos judiciais não são enviadas à Assembleia Legislativa nem ao Tribunal de Contas. Catan afirma que Mato Grosso do Sul renuncia a quase 40% de sua arrecadação.
“Porém, na contramão, como as informações da renúncia fiscal e dessa dívida não eram e não são, até agora, enviadas à Assembleia e ao Tribunal de Contas, o governo, podendo pagar com a renúncia fiscal, deixando de renunciar menos a sua receita, porque tem corrupção nessa maneira de renúncia de receita, o governo não o fez e não informou a nenhum órgão de controle”, acusa o parlamentar.
Invertida técnica
Durante a fala, João Henrique foi rebatido pelo presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP). O chefe do legislativo aponta confusão de conceitos por parte do colega de parlamento.
Um dos principais pontos confrontados foi a capacidade de investimento com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Gerson Claro afirmou que a arrecadação anual do fundo é de aproximadamente R$ 750 milhões. Com base nesse número, ele contestou a viabilidade de duplicar todas as rodovias do estado. “750 milhões vezes 4 dá 3 bilhões, qual rodovia que eu duplico no Mato Grosso do Sul com 3 bilhões para falar que eu duplico todas as rodovias?”, questionou.
“O senhor mistura o que é Receita Corrente e líquida, o que é efetivamente arrecadado com renúncia fiscal, CAPAG com dívida, TCU, que é do Tribunal de Contas da União, com TCE. Como eu não entendi muito bem a fala do senhor e, achei assim meio complicado pra mim. Eu sou formado em Direito Administrativo e especialista em gestão pública, e já há cerca de 30 anos mexendo com algumas prefeituras, fiquei meio perdido na fala do senhor sobre orçamento”, disse Claro.
O presidente da Alems acrescentou que “1 bilhão e meio de reais não faz nem um contorno de Campo Grande“.
Em contraponto às críticas sobre a gestão, Claro destacou um programa de parceria do governo estadual com as prefeituras, que, segundo ele, está entre os três melhores projetos em uma avaliação de 300 iniciativas em Brasília.
Gerson ainda apresentou dados sobre o crescimento econômico do Estado, afirmando que Mato Grosso do Sul cresceu 5% e pode chegar a 6% neste ano, enquanto o Brasil, nos últimos 20 anos, cresce menos de 2%. Para ele, a fala do colega foi “vaga” e não demonstrou a realidade de um estado em crescimento.
Ex-presidente se manifestou
O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), deputado Junior Mochi (MDB), manifestou-se para contextualizar e defender a legalidade do projeto de lei que autorizou a prática.
Mochi, que presidia a Casa de Leis durante a tramitação da matéria em 2015, recordou que a proposta foi apresentada com a assinatura conjunta do governador do Estado à época, Reinaldo Azambuja (PSDB), e do presidente do Tribunal de Justiça.
Segundo ele, a medida seguia autorização da Secretaria de Tesouro Nacional, que permitia aos estados acessar até 70% dos valores depositados em juízo.
O deputado detalhou que a lei estabelecia finalidades restritas para o uso dos recursos. “Esses depósitos só poderiam ser utilizados para pagamento da dívida previdenciária ou então pra uso com despesa de pessoal”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que o projeto de lei original já definia o número de parcelas para a devolução dos recursos e que este cronograma tem sido cumprido, contrariando a acusação de Catan.
Por fim, Mochi ressaltou que a gestão e a fiscalização dos valores são de competência do próprio Tribunal de Justiça. Para ele, o Tribunal é o “credor e gestor do objeto” e, portanto, a instituição legitimada a reclamar caso o acordo não esteja sendo cumprido.
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