A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que prevê multa de 10% sobre a arrecadação de campanha para aqueles partidos ou candidatos que tiverem contas desaprovadas ou não declaradas.
A medida é inédita no país, uma vez que atualmente a Legislação prevê apenas responsabilização por abuso de poder econômico para candidatos, e perda de direito de uso do Fundo Partidário para os partidos com contas irregulares.
Entretanto, não existem punições atualmente no caso de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas. A multa também é fator que não existe na legislação atual, em caso de contas irregulares.
O projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet (MDB). Segundo o texto, quando o candidato ou partido tiver contas rejeitadas, deverá ter de pagar 10% sobre o valor total declarado em suas contas de campanha.
Quando as contas não forem declaradas, a multa será de 10% sobre o valor máximo que pode ser arrecadado para seu respectivo cargo, no caso de candidato, e sobre o valor máximo para os cargos cujos candidatos receberam recursos, no caso de partidos.
“O que se pretende é tornar mais rígidas e amplas essas punições, o que é totalmente conveniente no contexto atual, no qual a sociedade brasileira clama pela moralidade e pela probidade das campanhas eleitorais”, afirmou Tebet em seu relatório.
Simone lembrou que, só para este ano, os recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas soma R$ 1,7 bilhão. “É muito dinheiro que pertence à sociedade brasileira. O povo tem direito de ser informado, correta e detalhadamente, de como esses recursos foram usados”, declarou.
A senadora reforça que a iniciativa pode garantir mais transparência e coibir o abuso do poder econômico nas eleições. O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada por Simone e segue para a Câmara dos Deputados.
