Um projeto idealizado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul) e apresentado pelo deputado Enelvo Felini (PSDB) que desobriga a autenticação de documentos em órgãos estaduais foi aprovado em primeira votação na Assembleis Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quinta-feira (03).
A ideia é conceder poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem perante os órgãos estaduais. Pessoas que também precisarem usar o serviço poderão somente apresentar o documento original, sem precisar pagar a taxa de autenticação ao cartório, caso a lei seja aprovada em segunda votação e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
“Isso faz com que todo o serviço público estadual seja desburocratizado e desonera o contribuinte da autenticação quando o documento for para fazer um requerimento, por exemplo, a algum órgão estadual. A proposta valoriza o trabalho do advogado, que já faz esse tipo de representação perante a Justiça estadual, e tem cunho social, porque beneficia o cidadão”, explicou o presidente da Ordem, Mansour Elias Karmouche.
A sessão foi suspensa para a explicação do projeto pelo presidente da Ordem e, após o retorno, a ideia foi aprovada por 19 votos a favor e nenhum contrário.
Também foram aprovados em segunda discussão o Projeto de Lei 203/2017, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.132, de 5 de dezembro de 2011, a qual dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e atrações existentes em parques de diversões no Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 8/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias em todo o Estado. A matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Finanças e Orçamento.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL 165/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais. E o PL 267/2017 , do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais em Mato Grosso do Sul.
