Governo deverá divulgar de forma mais transparente os cadastros de programas habitacionais
O governo de Mato Grosso do Sul terá que divulgar de forma mais transparente os cadastros de programas habitacionais e sociais. De acordo com o Diário Oficial do Estado, desta terça-feira (23), o executivo estadual deverá publicar uma série de informações para fins de consulta.
Em julho deste ano, o governador vetou o projeto que determina publicidade e transparência dos cadastros em programas habitacionais e sociais do Estado. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa promulgou a legislação.
Por exemplo, devem ficar ‘às claras’ o público-alvo do programa; valores destinados, com informações específicas sobre origem e destinação.
O executivo estadual deve prestar contas e processos licitatórios das obras destinadas a construção de casas populares do governo. Além disso, devem ser divulgadas a lista nominal dos inscritos, por ordem de classificação prioritária e a relação dos contemplados pelo programa.
Ainda segundo a legislação, o processo de seleção dos beneficiados pelos programas habitacionais deve obedecer percentuais previstos nas cotas para minorias instituídas nas legislações específicas; famílias que vivem em áreas de risco ou, em situações de insalubridade e periculosidade; famílias em situação de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes e idosos; famílias com menor renda familiar, priorizando a que tiver o maior número de dependentes; famílias que sejam beneficiárias dos programas sociais do Governo.
Estes dados devem ser disponibilizados para consulta e controle social no site da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades. A lei deve entrar em vigor em 120 dias, após a data da publicação.
Legislação semelhante foi aprovada em outubro de 2013 na Câmara Municipal de Campo Grande.
