Regulação de vagas do SUS tem novo embate entre Governo e Prefeitura

Prazo para apresentar documento vence nesta sexta

A Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado ainda não se entenderam sobre o gerenciamento do complexo regulador do SUS (Sistema Único de Saúde). Após o Município acionar a Justiça para anular a contratação pelo Estado do Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), as duas gestões voltam a ‘brigar’. O motivo, segundo a Prefeitura, é que o Governo do Estado não teria comparecido a uma reunião para elaborar o projeto de gestão compartilhada.

Por conta da briga judicial, Prefeitura e Governo do Estado assinaram um compromisso junto ao MPF (Ministério Público Federal). No documento, as duas gestões comprometeram-se a elaborar um projeto de gestão conjunta e apresentá-lo até o dia 2 de setembro.

A SES (Secretaria Estadual de Saúde) afirmou, por meio da assessoria de comunicação, que “esse projeto na verdade não vai ser realmente feito, porque é deles [prefeitura] mas, a princípio, precisa ser julgado”.

O Complexo Regulador da Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul é uma unidade criada para concentrar as decisões sobre as distribuições de vagas a pacientes do SUS no Estado. A licitação realizada prevê o pagamento, por 12 meses, de R$ 14,2 milhões ao Iabas. Para a Prefeitura, a contratação é a terceirização de um serviço que não poderia ser transferido à iniciativa privada. O Conselho Municipal de Saúde apoia o questionamento.

O Conselho Municipal de Saúde pretende acionar o MPF denunciando a ausência do Governo do Estado no projeto. Enquanto o imbróglio segue, o Complexo continua sem funcionar. 

O MPF informou que de acordo com projeto firmado em 2009, União (como ente financiador), Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande pactuaram compromisso de implantação e fortalecimento do complexo regulador da macrorregião de Campo Grande, o qual ainda não foi totalmente implementado. 

“Recentemente, em virtude de mudanças na operacionalização do serviço, surgiram problemas decorrentes de divergências gerenciais entre os entes estadual e municipal, o que representa um óbice à concretização daquele projeto apontado inicialmente, o qual prevê a cogestão – gerenciamento compartilhado entre Estado e Município – do serviço de regulação na macrorregião de Campo Grande”, informou em nota.

Embate

A Prefeitura acionou a justiça, por entender que se trata de terceirização de um serviço que não poderia ser transferido à iniciativa privada. O Conselho Municipal de Saúde apoia o questionamento. Na ação enviada no dia 3 de agosto, a administração pediu que fosse concedida liminar suspendendo a contratação e que, no mérito, fosse declarada a “nulidade do referido certame e todos os consectários legais decorrentes do edital, em expressa obediência às normas que regem o Sistema Único de Saúde”.

Juiz da 4ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, José Ale Ahmad Netto, no entanto, decidiu que a vara não teria competência para julgar o processo. O MPF interviu e as partes chegaram ao acordo de elaborar o projeto de gestão compartilhada. (Colaborou Wendy Tonhati)