Casas de apostas que aceitam cartão de crédito são ilegais no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, que está em plena vigência desde 1º de janeiro deste ano, trouxe algumas alterações importantes para as bets e também para os usuários. Uma das mais comentadas chegou a ser antecipada, devido a várias polêmicas durante o período de adequação e transição das casas de apostas para as novas exigências.

Em abril de 2024, o governo brasileiro anunciou a proibição do uso de cartões de crédito para pagamentos em sites de apostas online, visando desestimular o endividamento das famílias e aumentar a segurança nas transações.

Inicialmente, a medida entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025. No entanto, diante de preocupações crescentes sobre o impacto das apostas no consumo e no endividamento da população, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) decidiu antecipar a proibição para 2 de outubro de 2024.

Essa decisão foi tomada após debates e desafios legais que destacaram a necessidade de regulamentação mais rígida para casas de apostas que aceitam cartão de crédito no Brasil. Contudo, gerou debates entre especialistas, bets e consumidores sobre os reais impactos no setor.

Motivos para a proibição do uso de cartões de créditos

O principal motivo por trás da proibição dos jogos com cartão de crédito foi a preocupação com o aumento do endividamento das famílias brasileiras. Segundo o Banco Central, os gastos via Pix nas plataformas de apostas alcançam R$ 20 bilhões mensais, indicando uma alta significativa no volume de apostas​.

“A medida busca prevenir que consumidores recorram ao crédito rotativo, uma das linhas mais caras do mercado, para financiar apostas, comprometendo sua saúde financeira,” declarou a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços)​.

O Ministério da Fazenda reforçou que a proibição é uma estratégia “prudencial de desestímulo ao endividamento”, com foco em proteger os mais vulneráveis​. Com o crédito pós-pago fora do alcance dos apostadores, as autoridades acreditam que haverá um uso mais consciente dos recursos.

Renato Meirelles, fundador do Instituto Locomotiva, destacou que 86% dos apostadores possuem dívidas e que a medida pode frear um ciclo perigoso. “Sem acesso ao crédito, muitos usuários podem reconsiderar seus gastos, limitando o ciclo de dívidas”, afirmou à Folha​.

Além disso, o governo busca fortalecer a regulamentação e reduzir os riscos de lavagem de dinheiro.

Impacto para casas de apostas que aceitam cartão de crédito

Para as casas de apostas que aceitam cartão de crédito, o impacto direto será limitado. Segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), apenas 3% das transações em suas plataformas são feitas por cartão​. Já o IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável) estima que as bets associadas recebiam apenas 0,5% dos jogos com cartão de crédito.

Plínio Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a aposta com cartão de crédito já era “quase inexistente na indústria”. “Estamos apenas formalizando uma prática que já estava amplamente disseminada,” completou​. Por outro lado, o setor bancário e varejista pressionaram por essa medida, temendo um aumento na inadimplência associada às apostas online​.

Sendo assim, as grandes operadoras, como as representadas pela ANJL e o IBJR, não terão grandes prejuízos com a mudança, já que a maioria das transações ocorre via Pix ou débito, métodos preferidos pela praticidade e rapidez. No entanto, pequenas plataformas, que ainda dependiam do cartão para atrair novos usuários, podem enfrentar desafios de adaptação.

Além disso, o setor deve se ajustar rapidamente às exigências do governo, como a necessidade de monitorar a origem dos recursos e implementar métodos de pagamento mais transparentes. Para apostadores estrangeiros, a ausência das casas de apostas que aceitam cartão de crédito pode representar uma barreira adicional, limitando suas opções de pagamento.

Analistas destacam que a medida pode forçar casas de apostas a investir em infraestrutura tecnológica para suportar métodos alternativos, garantindo transações seguras e eficientes. Apesar das críticas iniciais, as operadoras veem a regulamentação como um caminho necessário para fortalecer o mercado e ampliar a confiança dos consumidores.

A longo prazo, a proibição tende a profissionalizar o setor, trazendo maior credibilidade e afastando práticas de risco associadas ao uso descontrolado do crédito​.

Alternativas de pagamento disponíveis

Sem casas de apostas que aceitam cartão de crédito, as alternativas de pagamento se tornam fundamentais para manter o fluxo das apostas no Brasil. Atualmente, o Pix é o método mais utilizado, respondendo por quase 90% das transações em algumas plataformas, devido à sua rapidez e conveniência​.

Estudo divulgado em julho de 2024 pela consultoria ENV Media com as principais empresas do nicho no mercado brasileiro apontou a KTO como a provedora de bets mais ágil na aprovação e pagamento dos saques via Pix, com tempo médio de retirada de apenas 5 minutos.

Além do Pix, outras opções amplamente aceitas incluem transferências bancárias (TED/DOC) e cartões de débito, que garantem maior controle sobre os gastos ao exigir saldo prévio. Cartões pré-pagos também surgem como alternativa eficiente, pois permitem que os usuários depositem apenas o valor que desejam utilizar, promovendo um maior equilíbrio financeiro.

Apesar do Pix ser predominante, a Abecs alertou sobre seu potencial risco, uma vez que o sistema pode ser utilizado indiretamente para acesso ao cheque especial, criando novas vulnerabilidades financeiras​.

A expectativa é que, com o avanço da regulamentação, mais mecanismos sejam implementados para proteger os consumidores, como limites de depósitos e ferramentas de autocontrole. Essas mudanças devem fortalecer a segurança e a sustentabilidade do mercado de apostas no país.

Reações do setor e dos usuários à nova regulamentação

As reações do setor e dos apostadores foram mistas. Casas de apostas, por meio de associações como ANJL e IBJR, declararam apoio à medida, destacando seu papel na promoção do jogo responsável. “Com o jogador utilizando apenas a verba que já está em sua conta, todo o ecossistema de betting será beneficiado” afirmou Rafael Borges, representante da Reals.

Por outro lado, apostadores recorrentes expressaram insatisfação, alegando que a proibição restringe a flexibilidade financeira. Para muitos, as casas de apostas que aceitam cartão de crédito eram uma forma rápida de financiar apostas estratégicas. Usuários de baixa renda, porém, enxergam a medida como positiva, pois ajuda a reduzir o risco de dívidas.

No setor bancário e varejista, a decisão foi amplamente comemorada, pois atende a preocupações sobre a inadimplência em alta. Em meio a debates, a regulamentação é vista como um passo importante para equilibrar crescimento econômico e responsabilidade social no mercado de apostas​.

O IBJR (Instituto Brasileiro do Jogo Responsável) reforçou que a regulamentação “traz mais segurança ao mercado” e se comprometeu a colaborar com o governo na implementação das normas​.

Perspectivas futuras

A proibição das casas de apostas que aceitam cartão de crédito é parte de um conjunto mais amplo de regulamentações no mercado de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas buscam disciplinar o setor, garantir a transparência e evitar práticas como lavagem de dinheiro​.

Especialistas acreditam que as novas regras fortalecerão o mercado legalizado, mas destacam a necessidade de monitoramento contínuo. O IBJR defende uma regulamentação robusta, enquanto trabalha para conscientizar consumidores sobre os riscos do jogo irresponsável​.

Além disso, há expectativa de que novas medidas financeiras possam ser implementadas, como limites de depósitos e ferramentas de controle de gastos.