Desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), José Eduardo Neder Meneghelli mandou retomar ação que obriga o município de Campo Grande a adotar medidas para garantir que créditos do Flexpark comprados por usuários possam ser utilizados na próxima concessionária do estacionamento rotativo.
Conforme a ação ajuizada pelo Ministério Público, após o fim da concessão da Flexpark (Metropark Administração Ltda.), restou saldo remanescente de R$ 3.503.583,06 em créditos não resgatados por usuários.
Dessa forma, a promotoria quer garantir que esses usuários possam utilizar esse valor como estacionamento durante a gestão da próxima empresa que irá explorar o serviço em Campo Grande.
Aliás, a Prefeitura já adiantou que estão em fase final os estudos técnicos para concessão do estacionamento rotativo. O número de vagas será ampliado de 2,5 mil para 6,2 mil. O valor previsto será de R$ 4,40 por hora.
Na decisão, o magistrado reforçou que o MP quer “garantir o direito dos consumidores, parte mais frágil na relação, ao aproveitamento dos referidos créditos”.
A suspensão havia se dado em razão de existir outra ação na Justiça que prevê a devolução de valores remanescentes.
Concessão encerrada
A Flexpark foi uma empresa que ofereceu serviços de estacionamento rotativo na região central de Campo Grande, para ordenar o trânsito na região. Na época, o valor cobrado por hora era de R$ 2,50, e o serviço funcionava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Aos sábados, o parquímetro era das 8h às 13h.
O último dia de operação da Flexpark foi em 22 de março de 2022. A partir do dia 23 do mesmo mês, os quadriláteros da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa ficaram sem cobrança nos parquímetros.
O encerramento das atividades da Flexpark foi um período conturbado na Capital. Em 2023, o Jornal Midiamax publicou reportagem sobre ação movida na Justiça pela Agetran (Agência Municipal de Trânsito) contra a Metropark Administração Ltda., sobre a cobrança de R$ 237 mil referentes ao repasse que a Flexpark devia à Prefeitura desde janeiro de 2022. Em menos de três meses, a empresa teve receita de R$ 807 mil com a exploração do serviço de estacionamento.
Conforme estabelecido em contrato firmado em 2012, mensalmente a Flexpark repassava à Agetran 28,5% da arrecadação da renda bruta obtida com a venda de créditos usados por motoristas para estacionar nas ruas da Capital.
De janeiro a março de 2022, último mês de operação da empresa, a Flexpark acumulou ganhos de R$ 807,7 mil que renderiam repasse de R$ 237.124,30 ao município. A dívida, contudo, demorou para ser paga. “A Agetran informa que o valor desta ação já foi pago pela Flexpark”, informou a Prefeitura de Campo Grande.
Agora, o processo aguarda manifestação das partes sobre o laudo para posterior análise do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
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Campo Grande pode voltar a ter parquímetro
A região central de Campo Grande pode voltar a ter parquímetro em breve. Os estudos técnicos para concessão do estacionamento rotativo estão em fase final, e o número de vagas disponíveis pode subir de 2,5 mil para 6,2 mil vagas.
De acordo com a Prefeitura, os estudos econômicos e financeiros estão sendo conduzidos pela Agência de Regulação, enquanto a Agetran realiza as análises técnicas para viabilizar a operacionalização do contrato.
A previsão do município é de que os estudos sejam concluídos em breve e encaminhados à Selc (Secretaria Especial de Licitações e Contratos) para, então, iniciarem-se os trâmites necessários à realização do novo processo licitatório.
Estima-se que fique 60% mais caro, já que o projeto aprovado prevê R$ 4,40 por hora a cada carro estacionado.
Em abril de 2024, a Prefeitura sancionou o projeto prevendo que a prestação dos serviços terá o prazo de até 12 anos a contar da assinatura do contrato.
Ainda segundo o Diogrande, é admitida a prorrogação do prazo da concessão, mediante autorização da Câmara Municipal. Houve também a inclusão de número de vagas que serão instaladas: 6.200.
O valor da outorga e remuneração poderá ser aplicado na subvenção econômica ao sistema municipal de transporte público coletivo.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
