A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve decisão de primeira instância que desbloqueou os bens, avaliados em R$ 9.554.576,76, do juiz aposentado Aldo Ferreira da Silva Júnior. Ele é investigado por um suposto esquema que fez da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande um “balcão de vendas”.
Em junho de 2025, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande mudou o entendimento e seguiu a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, dada pela Lei Federal 14.230/2021, e determinou o desbloqueio dos bens.
O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recorreu da sentença, citando risco de o magistrado aposentado e os demais réus se desfazerem dos bens para evitar uma condenação.
Para o relator do recurso, desembargador Ary Raghiant Neto, não há provas de que Aldo e a esposa Emanuelle Alves Ferreira da Silva estariam dilapidando o patrimônio.
“A despeito da alegação do Ministério Público no sentido de que não haveria como o Parquet provar a presença do periculum in mora, eis que os bens, por consequências lógicas decorrentes dos efeitos da indisponibilidade que vigia, não poderiam ser negociados, cumpre consignar que tal fator impeditivo era de caráter eminentemente jurídico durante a vigência da medida, o que não impedia eventual tentativa de desvio ou negociações informais por parte dos agravados Aldo e Emmanuelle, o que não se tem notícias de ter ocorrido”, pontuou.
Acompanharam o voto os desembargadores José Eduardo Neder Meneghelli e João Maria Lós, formando unanimidade para a manutenção da decisão anterior.
Operação Espada da Justiça: juiz investigado por venda de sentenças
Em outubro de 2019, o Gaeco deflagrou a Operação Espada da Justiça, contra um grupo envolvido na compra de sentenças do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Foram cumpridos mandados em Campo Grande, Aquidauana e Rochedo.
Além de Aldo, foram alvo da ação o advogado Wilson Tavares de Lima, do garagista Pedro André Scaff Raffi e de Jesus Silva Dias, apontados na denúncia como membros da associação criminosa. De acordo com o inquérito, o grupo se valia da atividade do juiz para obter vantagens pessoais.
Os crimes ocorreram entre 2014 e 2018. É apontado pelo MPMS que, logo em fevereiro de 2014, Aldo teria se valido do cargo e juntamente com o advogado Wilson falsificou documentos para alterar fatos sobre uma condenação de tráfico de drogas pela qual Jesus responde, em Minas Gerais. A intenção era de que ele cumprisse a pena em Mato Grosso do Sul, sob falsa alegação de que tinha residência e trabalho fixos no Estado.
O juiz chegou a ser afastado das funções em setembro de 2015 por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Na época, ele havia sido denunciado por supostas falhas na gestão de precatórios. Ele retornou à função e o processo se encerrou com punição de censura.
Para o MPMS, o magistrado enriqueceu ilicitamente, se aproveitando do cargo ocupado por ele. O juiz realizava tratativas empreendedoras que viessem a beneficiá-lo ou ao restante do grupo criminoso, tratando da Vara de Sucessões “como verdadeiro balcão de negócios”, onde conforme a denúncia realizava empreitadas comerciais que eram concretizadas por meio de atividades paralelas voltadas à pecuária ou compra e venda de veículos.
Em fevereiro de 2022, o TJMS aplicou a pena de aposentadoria compulsória a Aldo.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
