Decisão publicada na edição extra do diário do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), desta sexta-feira (11), manda a Agesul suspender imediatamente licitação de R$ 40.511.234,58 a fim de contratar empresa para cascalhar trecho de 26,3 km da rodovia MS-454, em Corumbá.
A decisão é do conselheiro Jerson Domingos. A sessão de abertura das propostas estava prevista para o próximo dia 15, mas deverá ser remarcada após as correções no projeto.
Conforme a publicação, a equipe técnica do TCE-MS encontrou falhas no projeto, as quais comprometem o serviço e podem causar ‘risco iminente de prejuízo ao erário’.
Assim, o conselheiro determinou prazo de cinco dias para a suspensão da licitação, sob pena de multa de R$ 52.620,00.
Então, a Agesul deverá corrigir as seguintes falhas:
- 1) falta de clareza ou documentação sobre as condições de solidez, segurança, durabilidade e os parâmetros de adequação ao interesse público, economia, facilidade de execução, impacto ambiental e acessibilidade;
- 2) inconsistências e ausência de estudos a respeito da localização exata da obra, que precisa ser mais bem definida, e a confusão entre projetos de diferentes lotes deve ser esclarecida. A ausência de um estudo de tráfego formal e o dimensionamento do pavimento são falhas significativas que precisam ser corrigidas para justificar tecnicamente a solução proposta;
- 3) necessidade de atualização normativa para o projeto, que está desatualizado em relação à NORMA DNIT 445/2023 – ES, o que exige revisão para garantir a aplicação correta do serviço;
- 4) clareza nos ensaios de materiais, uma vez que os dados dos ensaios do material de revestimento primário precisam ser complementados e as divergências de localização corrigidas, para assegurar a qualidade e adequação do material a ser utilizado.
Logo, o conselheiro concluiu: “Assim, detectados os indícios de irregularidades, necessária se faz a aplicação de medida cautelar, para suspensão do procedimento licitatório e apuração dos fatos relatados“.
A reportagem acionou a Agesul, mas não obteve retorno. As informações são públicas e retiradas de documentação oficial do TCE-MS. No entanto, o espaço segue aberto para manifestação.
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Agesul foi investigada por liberar obras sem licença
No ano passado, após denúncias feitas pelo Jornal Midiamax, a Agesul entrou na mira do Ministério Público de MS, por liberar, sem licença ambiental, o início de obras em 72 km da rodovia MS-228, no Pantanal de Corumbá, à empreiteira André L. dos Santos Eireli (CNPJ 088.594.032/0001-74), de André Luiz dos Santos, o Patrola.
As obras no local estão há mais de dois anos paralisadas. Atualmente, a Agesul informou que já obteve a licença ambiental, no entanto, outras questões burocráticas e de logística impedem o avanço das obras.
Na época, o próprio TCE-MS mandou paralisar as obras na MS-228 e MS-214, por falta de licença ambiental.
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