Apesar de a prefeitura recorrer às instâncias superiores para barrar aumento da tarifa técnica do passe de ônibus, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não conheceu o recurso e manteve decisão que obriga o reajuste.
Trata-se de batalha judicial iniciada em 2023 e que, após uma série de recursos, chegou-se a uma decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que determinou o reajuste da tarifa técnica de R$ 5,95 para R$ 7,79.
O time de advogados do Consórcio Guaicurus, liderada pelo desembargador aposentado, Claudionor Miguel Abss Duarte – que é parceiro de escritório do procurador da Câmara, Gustavo Lazzari, nomeado para o cargo pelo presidente do Legislativo, Vereador Papy (PSDB).
Com base nessa decisão do TJMS, os advogados do Consórcio entraram com uma outra ação chamada “cumprimento provisório de sentença”, para que a Justiça determine o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Por outro lado, o município, representado pela Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados) apresentou recurso ao STJ, em Brasília, para ‘derrubar’ o aumento.
Vale ressaltar que a tarifa técnica é o valor que o Consórcio Guaicurus recebe por passageiro. A diferença do valor pago pelos usuários nos ônibus é bancado pelo município.
No entanto, a expectativa é de que um reajuste exorbitante dessa tarifa técnica reflita no valor pago pelos passageiros do transporte coletivo de Campo Grande.
Receita bilionária
Apesar de viverem reclamando de desequilíbrio econômico do contrato bilionário de concessão, os empresários do ônibus tiveram lucros líquidos de R$ 68 milhões nos primeiros anos de contrato – acima do esperado -.
Além disso, a Agereg argumentou na Justiça que “nos exercícios financeiros apurados de 2012 a 2019 que a receita auferida pelo Consórcio foi de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) e, com isso, registrou-se bons resultados financeiros”, conforme demonstrado por auditoria contábil própria.
Consórcio Guaicurus descumpre contrato
No decorrer do processo, a Agereg também salientou diversos pontos irregulares que o Consórcio Guaicurus descumpre o contrato de concessão.
“Insta salientar que nos contratos bilaterais,nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro, nos termos do art. 476, do Código Civil,que contempla a “exceção do contrato não cumprido” ou ”exceptio nonadimpleti contractus‘”, diz trecho do documento.
Um dos pontos levantados pela Agereg foi o não cumprimento de seguro de responsabilidade cível. Inclusive, já aplicou multa de R$ 12,2 milhões por não cumprir o estabelecido pelo contrato.
“No entanto, mesmo após ser autuado por descumprir regras contratuais, o agravado até o presente momento não realizou a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos, descumprindo claramente o Contrato de Concessão”, argumenta a Agereg.
Outra questão levantada pela Agereg foi a frota sucateada, que é realidade diária vivida por passageiros, que enviam reclamações ao Jornal Midiamax de ônibus velhos, capengando, que quebram e fazem trabalhadores se atrasarem para seus empregos.
Então, a Agereg pontuou que o Consórcio Guaicurus “vem descumprindo com as regras contratuais, isto porque a idade média da frota é de 05 (cinco) anos e a idade máxima dos ônibus, com exceção dos articulados que é de 10 (dez) anos, no entanto, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN certificou no ofício acima citado que a idade média global da frota é de 6,73 anos no mês de dezembro de 2023 e o Consórcio Guaicurus contará com 108 (cento e oito) veículos com idade igualou superior a 10 (dez), a partir de 2024”.
‘Pressão’ do Consórcio Guaicurus
O time de advogados que trabalha para os empresários do ônibus alegaram que, apesar de o processo estar suspenso, “não suspendeu as decisões liminares, ou a necessidade de seu cumprimento, logo, inexiste qualquer óbice ao pleito aqui formulado”, diz trecho da manifestação.
Então, pediu que o recurso do município não seja atendido e que a prefeitura seja multada em R$ 200 mil por dia de atraso por não reajustar a tarifa técnica.
Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
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Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentam obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
