O Diário Oficial do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) divulgou nesta quinta-feira (8), a Recomendação nº 0001/2025/01PJ/AMB, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amambai, orientando o Prefeito de Amambai, Sergio Barbosa (MDB), a reestruturar o Sistema de Controle Interno do município.
A medida tem como base diversas normas constitucionais, leis federais e decisões judiciais, que exigem que os órgãos de controle interno sejam compostos por servidores efetivos e que possuam autonomia técnica e funcional.
Segundo o MP, a atual estrutura da Controladoria do município apresenta fragilidades como ausência de regulamentação clara, nomeação de cargos técnicos por comissão, falta de autonomia e de servidores capacitados, além da inexistência de planos de ação e indicadores de desempenho.
Entre as recomendações, estão: a criação de uma carreira específica para auditores e analistas de controle interno, realização de concurso público, elaboração de regimento interno, garantia de independência funcional, capacitação contínua dos servidores e implantação de ferramentas digitais para gestão de riscos e fiscalização. Também é vedado o acúmulo de funções por servidores do controle interno e a terceirização das atividades da Controladoria.
O MP concedeu prazo de 30 dias para o Prefeito responder se acolherá a recomendação. Em caso positivo, deverá apresentar relatórios parciais e finais nos prazos de 120 e 180 dias, respectivamente. O não cumprimento poderá resultar em ações judiciais por improbidade administrativa. A recomendação também foi enviada à Câmara Municipal e ao Núcleo do Patrimônio Público do MPMS, e deve ser publicada no Diário Oficial.
Outro lado
A reportagem buscou contato com a Prefeitura de Amambai para esclarecimentos, contudo às 11h24 já não haviam mais servidores técnicos disponíveis para atendimento, sendo solicitado retorno no período da tarde.
