A Prefeitura Municipal de Campo Grande protocolou nesta segunda-feira (10) um Projeto de Lei (PL) solicitando autorização para a abertura de crédito adicional especial de R$ 5.447.586,69, visando à criação do orçamento do fundo especial da Procuradoria-Geral do município.
As informações constam no DIOGRANDE (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça-feira (11). Ainda não há informações sobre quando o pedido será incluído na pauta da Casa de Leis.
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Na pauta do dia estão a análise de um veto e três projetos de lei. Em única discussão e votação, será analisado o veto do Poder Executivo sobre a justificativa de faltas escolares para adolescentes em período menstrual. A autoria do Projeto de Lei nº 11.423/24 é dos ex-vereadores Professor André Luis (PRD) e Zé da Farmácia (PSDB), além da atual vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Em única discussão e votação, os vereadores também irão analisar o Projeto de Lei Complementar nº 951/25, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992. No site da Casa de Leis, ainda não constam informações sobre o que a matéria propõe alterar.
Já em segunda discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei nº 11.399/24, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cães de suporte emocional. A proposta é de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (PODE).
Os parlamentares também irão analisar o Projeto de Lei nº 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Herpes-Zoster. A autoria é dos vereadores tucanos Dr. Victor Rocha e Flávio Cabo Almi.
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