Em ação judicial movida pelo Consórcio Guaicurus que pede o reajuste da tarifa técnica de R$ 6,17 para R$ 7,79, a prefeitura de Campo Grande afirmou que tal ‘remodelagem’ foi revogada.
À Justiça, o município explicou que, em 2022, houve discussões para uma remodelagem no sistema de transporte público de Campo Grande, que resultaram na proposta de uma tarifa técnica de R$ 7,79. A diferença do bilhete (R$ 4,95) e da tarifa técnica é paga pelo município ao Consórcio.
No entanto, documento da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Delegados) aponta que o novo valor “não reflete a realidade da prestação do serviço de transporte público de Campo Grande”.
Por tratar-se de uma proposta feita pela própria prefeitura, o município acionou as Súmulas 346 e 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitem à administração municipal revogar seus próprios atos.
Lucros significativos dos empresários do ônibus
Como já abordado em diversas reportagens do Jornal Midiamax, a concessão do transporte coletivo de Campo Grande é um ‘mau negócio que rende milhões’. Afinal, se fosse ruim como pintam os empresários do ônibus, a concessão já teria sido entregue.
Baseado em perícia contábil autorizada pela Justiça, o município ressaltou que o Consórcio Guaicurus “obteve lucros significativos nos primeiros sete anos do contrato, e uma revisão para aumento da tarifa traria efeitos negativos”.
R$ 45 milhões a mais no bolso do Consórcio Guaicurus
Apesar de ter receita bilionária, os empresários do ônibus insistem na tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de R$ 3,4 bilhões. São vários processos judiciais para aumentar tarifa e ganhar mais dinheiro público ‘no tapetão’.
O Consórcio Guaicurus conta com o apoio do presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), que já anunciou diversas vezes ser a favor de aumentar os subsídios, que estão na casa dos R$ 64 milhões, atualmente.
Aliás, durante a CPI do transporte coletivo, o novo diretor do Consórcio, Themis Oliveira, foi visto no gabinete da Presidência. Semanas depois, o relatório final da CPI o livrou das responsabilidades sobre a precariedade do serviço de transporte na Capital.
Voltando ao processo judicial, a prefeitura informou que o aumento da tarifa técnica para R$ 7,79 causaria o enriquecimento ilícito dos empresários do ônibus, já que teria impacto de R$ 45 milhões ao ano. Isso porque o repasse da tarifa técnica que o município realiza saltaria dos atuais R$ 34.160.000,00 para R$ 79.520.000,00.
Somados aos R$ 64 milhões em incentivos e subsídios que o Consórcio já tem, o total de dinheiro público nos cofres da concessionária somaria impressionantes R$ 143,5 milhões anuais.
O documento é assinado pelo diretor de estudos econômico-financeiros da Agereg, Luciano Assis Silva.
Consórcio Guaicurus faz pressão por tarifa de R$ 7,79
De olho nos R$ 45 milhões a mais de dinheiro público, o Consórcio Guaicurus faz pressão na Justiça com mais um processo cobrando aplicação de multa de R$ 200 mil, caso a prefeitura não aplique o reajuste.
Na defesa dos empresários do ônibus está time de advogados chefiado pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, parceiro de escritório de Gustavo Lazzari, que é procurador da Câmara Municipal, nomeado pelo presidente do Legislativo, vereador Papy (PSDB) que, por sua vez, declara publicamente que é a favor de dar mais dinheiro público ao Consórcio Guaicurus.
No mês passado, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva atendeu a pedido dos empresários do ônibus e determinou o reajuste da tarifa técnica, que é o valor que o Consórcio Guaicurus recebe, de fato, por passagem. A diferença é paga pelo município.
A decisão já havia sido proferida em outubro de 2023. No entanto, o município entrou com uma série de recursos para tentar barrar o aumento.
Porém, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a validade da tarifa de R$ 7,79, que já havia sido acordada em TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) entre prefeitura, Consórcio e TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Assim, os empresários do ônibus acionaram time de advogados para entrar com nova ação, chamada “cumprimento provisório de sentença”, para que a Justiça determine o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.
Briga na Justiça por mais dinheiro público
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Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentam obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
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