O Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (Dsei-MS) atendeu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e encerrou contrato de serviços de vigilância armada firmado em 2022, cujo valor global terminou em R$ 4,9 milhões.
A decisão, unânime, foi tomada pelos ministros da Primeira Câmara e encerra o processo de monitoramento sobre o caso.
O acompanhamento foi iniciado para verificar o cumprimento do Acórdão 868/2025-TCU-1ª Câmara. Naquela deliberação, o tribunal identificou irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2022, que resultou no Contrato 5/2022, e ordenou que o Dsei-MS não desse continuidade ao ajuste.
O caso teve origem em uma representação da empresa Total – Vigilância e Segurança Ltda., que foi desclassificada do certame apesar de ter apresentado a menor proposta, no valor de R$ 3,84 milhões.
O contrato foi assinado com a segunda colocada, a empresa SJT Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., por um custo de R$ 186.615,83 mais caro anualmente. A vigência do acordo venceu em 1º de agosto de 2025.
Segundo o novo acórdão, de número 6770/2025, o distrito sanitário comunicou oficialmente ao TCU a não prorrogação do contrato.
A informação foi validada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do tribunal após consulta aos dados disponíveis no Portal de Transparência do Governo Federal.
Com a confirmação do cumprimento da medida, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, acompanhou o parecer da área técnica.
A deliberação final do TCU determina que o Dsei-MS seja informado sobre a decisão e que os autos do processo de monitoramento (TC-003.264/2025-4) sejam anexados de forma definitiva ao processo original (TC 008.207/2023-2), que tratou da representação sobre as irregularidades.
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