MPMS investiga fraude e quer R$ 700 mil de ressarcimento por reforma na Câmara de Nova Alvorada

O promotor de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Maurício Mecelis Cabral, tem insistido no processo que investiga suposta fraude em licitação para reforma do prédio da Câmara dos Vereadores de Nova Alvorada do Sul, cidade distante 117 km de Campo Grande.

Na última mexida no processo, na semana passada, o promotor pediu a citação da empreiteira implicada no caso, por carta precatória, instrumento jurídico utilizado para solicitar a um juízo de outra jurisdição a realização de um ato processual que não pode ser realizado pelo juízo onde o processo está tramitando.

“Em relação a requerida Serv Fort Construções e Empreendimentos LTDA, considerando a excepcionalidade da citação por edital nas ações de improbidade administrativa, requer o Ministério Público Estadual a expedição de carta precatória à comarca de Campo Grande/MS, com a emissão de novo mandado de citação, bem como de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Tal medida visa verificar, de forma inequívoca, a inexistência da pessoa jurídica no endereço cadastrado junto à Junta Comercial e à Receita Federal, caso reste infrutífera a tentativa de citação pessoal por meio de seu representante legal”.

A ação tocada pelo MPMS, por improbidade administrativa, pede o ressarcimento ao erário público de uma quantia superior a R$ 700 mil.

Esta petição implica, além da empreiteira Serv Fort, a também construtora Engeluga Engenharia Ltda, o engenheiro civil Fábio Marques Ribeiro e o advogado Carlos Aberto Marques Martins, então procurador-geral da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul.

Conforme a denúncia do MPMS, a reforma da Câmara dos Vereadores expôs erros crassos já no início do processo licitatório.

“Nesse diapasão, ao longo das diligências realizadas no referido inquérito civil para apuração dos fatos, foi solicitada a realização de exame técnico ao MPMS em toda a documentação licitatória e de execução do contrato, quando referido órgão considerou que o certame foi deflagrado com base em um projeto que não pode ser considerado sequer um projeto básico”.

O MPMS sustenta, ainda, que “tal deficiência de projeção da obra que se pretendia realizar, além de sua ilegalidade própria, possibilitou que as demais graves condutas ilícitas fossem levadas a efeito na fase de execução contratual e promovessem a lesão ao erário público do município”.

A reforma e a ampliação do prédio da Câmara dos Vereadores foram estabelecidas em R$ 550,2 mil.

Assegura a denúncia que, após iniciada a obra, foi assinado um termo aditivo que elevou o preço da reforma para R$ 758,7 mil.

Punição desejada

O MPMS pediu a exoneração do procurador-geral de Nova Alvorada do Sul, Carlos Alberto Marques Martins, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Ainda, a suspensão dos direitos políticos até 12 anos do engenheiro civil Fábio Marques Ribeiro, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Já quanto às empreiteiras Serv Fort Construções e Engeluga Engenharia, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

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