O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) mandou a prefeitura de Tacuru rescindir o contrato com uma empresa de engenharia terceirizada e contratar um engenheiro, em publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (24).
Conforme a recomendação, o Executivo Municipal mantém contrato com a empresa para prestação de serviços técnicos e genéricos de engenharia civil (elaboração de projetos, orçamentos, avaliações, fiscalizações de obras e/ou outro serviço que necessite do profissional para atender o Departamento de Engenharia de Tacuru).
Ao publicar a recomendação, a promotoria diz que há uma vaga para o cargo efetivo de engenheiro civil e a situação evidencia prática de terceirização de uma atividade que está prevista no quadro pelo Município de Tacuru.
Segundo prevê a legislação, o serviço deveria ser prestado por uma pessoa física concursada e com estabilidade. Por isso, a promotoria pede ao prefeito de Tacuru, Rogério de Souza Torquetti, a rescisão imediata do contrato, vigente desde 2022.
A gestão também vai precisar se abster que realizar novas contratações de empresas de engenharia civil para a prestação desses serviços citados. Caso verifique a contínua necessidade desses serviços, a prefeitura terá que realizar concurso público para o provimento do cargo efetivo de engenheiro civil.
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