O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão da licitação de R$ 51.474.339,31 do Governo de MS para escolher empresa para gerir software da loteria do Estado, a Lotesul.
A denúncia na Corte de Contas foi apresentada por Jamil Name Filho – que está preso na penitenciaria de Segurança Máxima de Mossoró – e pela empresa Criativa Tchnology, de Dourados, cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL).
Reportagem do Jornal Midiamax já havia mostrado a proximidade da empresa com a família de Razuk, que é de Dourados também. Inclusive, mandado de segurança impetrado pela empresa na Justiça teve as custas processuais paga pelo pai do parlamentar, Roberto Razuk.
Na época, Neno disse à reportagem que Sérgio é amigo da família e que o pagamento ocorreu pelo fato do prazo para pagar as custas venceria num domingo e que o empresário não havia conseguido fazer o PIX. Então, pediu o favor ao amigo.
No entanto, o deputado negou que a família tenha qualquer outro tipo de ligação com a empresa.
A decisão é do relator, conselheiro Márcio Monteiro, que considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
Conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
Então, o relator aponta que “DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público“.
Ainda, o conselheiro determina que o caso seja encaminhado para o setor de fiscalização de contratações públicas da Corte de Contas, para analisar a documentação e emitir parecer. “Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público”.
A reportagem solicitou posicionamento oficial do Governo do Estado sobre a decisão do TCE-MS, mas não houve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
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Conselheiro é investigado na Operação Vostok
Ex-secretário de Fazenda do governo Reinaldo Azambuja (PSDB), o conselheiro Márcio Monteiro foi denunciado pelo MPF (Ministério Público Federal) nas investigações da Operação Vostok, que apurou pagamentos de propina da JBS à cúpula do governo estadual na época.
Na denúncia do MPF, a vice-PGR (Procuradora-Geral da República) na época, Lindôra Maria Araújo reforça o fato de que o conselheiro foi indicado pelo ex-governador ao cargo no TCE-MS e destaca que Márcio Monteiro “teve importante atuação na estruturação e manutenção dos negócios ilícitos da organização criminosa, notadamente por meio da celebração de Termos de Acordos de Regime Especial (TAREs). Além disso, serviu aos propósitos do grupo fornecendo documentos fiscais ideologicamente falsos, a fim de viabilizarem o recebimento de propina de forma dissimulada“.
Então, baseado nas investigações da Polícia Federal, o MPF concluiu que a JBS pagava de 20% a 30% de propina para o grupo de Reinaldo Azambuja em cima dos valores que a empresa deixava de recolher em tributos através de incentivos fiscais concedidos pelo ex-governador, com atuação de Monteiro.
Conforme adiantado pela reportagem, o despachante David Chita está preparando delação para apresentar documentação e informações que podem mudar o rumo da Vostok e implicar os alvos da investigação.
À reportagem do Jornal Midiamax, o advogado que representa Monteiro na ação penal da Vostok, Tiago Bana, emitiu nota: “A defesa de Márcio Monteiro não se manifestará sobre especulações a respeito de delações que sequer aconteceram. De outro viés, há provas robustas nos autos com as quais Márcio Monteiro demonstra de forma inequívoca sua Inocência, razão pela qual crê que naufragará a denúncia contra ele injustamente feita”.
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