Decisão liminar do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pede a suspensão do Pregão Presencial nº 69/2024 da Prefeitura de Tacuru. A licitação prevê a manutenção da frota municipal. A medida cautelar consta no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (19).
O certame previa contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva (exceto retífica de motores e serviços elétricos). A licitação incluía o fornecimento de peças e mão de obra para veículos leves e pesados da frota municipal.
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Assim, o contrato teria valor estimado de R$ 3.442.259,40. A sessão pública estava marcada para esta quarta-feira (19).
Inconsistências na licitação
Entre as inconsistências apontadas pela equipe de Divisão Técnica do TCE-MS, estão: objeto impreciso, divergência entre o planejamento da contratação e a solução adotada, ausência de critérios objetivos para a definição da quantidade e ausência de documentos de suporte do quantitativo apresentado.
Sobre a quantidade de serviços estimados, a equipe pontuou que houve “inexistência de critérios objetivos para a definição”. Então, sob multa de 300 Uferms, que equivalem a R$ 15,5 mil, a Prefeitura Municipal deverá comprovar a suspensão do certame.
Se a sessão for realizada, deverá se abster de homologar o resultado ou fechar contrato. Além disso, deu cinco dias para que o responsável envie “a documentação referente às providências para a correção do edital, reabertura da licitação, ou, ainda, remessa do comprovante de anulação definitiva, caso seja esse o caminho trilhado”.
O Jornal Midiamax entrou em contato com o prefeito eleito na cidade, Rogério Torquetti (PSDB). Logo, o gestor municipal afirmou que seguiram as recomendações da Corte.
“Sim, foi suspenso e iremos acatar as orientações do TCE-MS”, disse ao Midiamax.
