O Consórcio Guaicurus teve nova tentativa de evitar o pagamento de R$ 134 mil em multas, por atraso dos ônibus, em Campo Grande, rejeitada pela Justiça de Mato Grosso do Sul. Desembargadores consideraram genéricos os argumentos da defesa da concessionária.
A ação movida pelo time de advogados dos empresários do ônibus faz parte de ‘enxurrada’ de processos judiciais em que o Consórcio Guaicurus tenta anular multas recebidas por irregularidades no serviço do transporte público da Capital.
Assim como na maioria dos processos, o grupo de empresas alega que o município não analisou seus recursos administrativos corretamente. No caso, o Consórcio Guaicurus entrou com apelação após sentença negativa — para eles — na análise de 268 multas por atrasos nas linhas de ônibus pela Capital.
Então, os desembargadores da 4ª Câmara Cível rebateram o Consórcio e afirmaram que os pedidos feitos na ação receberam a correta análise. Além disso, sobre os recursos administrativos, o colegiado afirmou que as defesas estavam fora do prazo e traziam argumentos genéricos.
Também afirmaram que a Prefeitura de Campo Grande tem autotutela para reexaminar os atos administrativos, e o Judiciário só intervém em caso de ilegalidade — o que o Consórcio não demonstrou. Portanto, o município não deverá rever as multas.
Consórcio ‘enrola’ para pagar multas
O Jornal Midiamax já revelou manobra adotada pelos empresários do ônibus para ‘enrolar’ o pagamento de multas. A estratégia é contestar na Justiça e entrar com diversos recursos, postergando a decisão para anos depois.
Enquanto precisa arcar com valores milionários em multas por irregularidades e indenizações pela má prestação de serviços, o Consórcio Guaicurus alega desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pedindo aumento da tarifa técnica, dos atuais R$ 5,95, para R$ 7,79. O caso está na Justiça.
Multa de R$ 12 milhões
Além de rodar com ônibus acima da idade máxima permitida em contrato, o Consórcio Guaicurus descumpre cláusula da concessão que determina contratação de seguro.
Assim, os empresários do ônibus estão ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.
À Justiça, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava. Ela obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos.
“O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que, até aquele momento — três anos e oito meses após a notificação —, o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
