A Justiça marcou para maio audiência em que irá ouvir o ex-prefeito de Ribas do Rio Pardo, José Domingues Ramos (PSDB), em ação sobre pagamentos indevidos a uma servidora municipal que ‘acumulava’ cargos durante a gestão.
Em 2023, uma audiência foi realizada para ouvir as testemunhas do caso, entre elas, a professora que teria recebido os valores. Entretanto, a servidora não foi encontrada e o Juiz deu vistas ao MP para atualizar o endereço para que a intimação da audiência ocorresse.
Isso aconteceu apenas no mês passado, sendo que o juiz marcou para o dia 28 de maio a próxima audiência, onde será ouvida a servidora e os réus. Tanto o prefeito, quanto a então secretária de Educação, Rosimeire dos Santos, e servidora da prefeitura, Zilda Francisca Pereira, são réus nesta ação.
Servidora ‘acumulou’ cargo
Inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aponta que o prefeito tucano determinou a cessão de uma professora para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e permitiu que ela continuasse vinculada juridicamente à Secretaria de Educação.
A servidora recebeu os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de agosto de 2013 a março de 2015, totalizando R$ 17.714,52. Nos autos do inquérito, ela confirmou o recebimento indevido somente em três meses, mas alegou que os valores foram restituídos.
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Apesar das alegações, não há provas documentais da devolução nos autos. O documento apurava possíveis irregularidades no uso de recursos do Fundeb no município e gerou denúncia à Justiça em 2017.
O prefeito contou com a ajuda de Zilda Pereira para permitir a vinculação jurídica da professora nas duas secretarias. A Secretária de Educação na época, Rosimeire, teria sido conivente com as irregularidades. Os réus chegaram a ter bens bloqueados pela Justiça.
O que diz a defesa?
A defesa do ex-prefeito alega que não há provas de que ele ordenou ou sabia da irregularidade e que o MPMS não tem competência para fiscalizar os gastos públicos, cabendo ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) esta função.
Além disso, sustenta que o ex-gestor não poderia ter conhecimento dos detalhes da administração, sendo que a Secretaria de Educação era responsável pelo pagamento e tinha autonomia para gerenciar os recursos do Fundeb. O prefeito não teria assinado nenhum documento relacionado aos pagamentos indevidos.
Já a defesa da então secretária de Educação, Rosemeire, argumenta que o erro foi cometido pelo Departamento de Recursos Humanos e que não há dano ao erário, pois a professora continuou trabalhando em projetos ambientais nas escolas municipais.
Alega ainda que, assim que o erro foi identificado, foram feitas tentativas de correção e que ela não tinha poder de gestão sobre o Fundeb, sendo responsável apenas por apontas erros e solicitar ajustes.
A servidora envolvida também sustenta que o erro foi do RH, que não processou corretamente as alterações na folha salarial. Alega que Zilda não tinha autonomia sobre pagamentos, apenas desempenhava funções burocráticas e de fiscalização.
A defesa também cita que, após a identificação dos erros, foram feitas tentativas de correção e estorno e que a professora continuou com o projeto na pasta da Educação, mesmo desempenhando função em outra autarquia.
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0800677-68.2017.8.12.0041
Teor do ato: “”Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 28 de maio de 2025, às 15horas, para oitiva da testemunha Juliana e interrogatório dos requeridos. Expeça-se carta precatória paraintimação da testemunha Juliana Lopes Martins no endereço indicado em anexo.”
