O Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a suspensão do aumente em 66% no salário da prefeita Adriane Lopes (PP), proposto em 2023. Julgamento nesta quarta-feira (19) decidiu por manter a suspensão por maioria absoluta dos votos.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi impetrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Lei 7.005/2023, que reajustou em 66,77% o salário da prefeita. A lei promulgada em fevereiro de 2023 elevou o vencimento de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil.
Após suspensão da lei, por não haver quórum na primeira votação, o julgamento foi reaberto e marcado para esta quarta. Assim, os desembargadores deferiram a medida cautelar pedida pelo MP com três votos contra, sendo dos desembargadores Nélio Stábile, João Maria Lós e Paschoal Carmello Leandro.
No primeiro julgamento, apenas seis decidiram pela suspensão, quando, na verdade, uma medida precisa da maioria absoluta para valer, que no caso são oito votos. Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) é formado por 15 desembargadores. Por isso, outra audiência foi marcada.
Além disso, a ADI argumenta que a Lei 7.005 beneficia uma pequena parcela de servidores municipais que recebem o teto do funcionalismo, enquanto o município não consegue atender as demais categorias.
Justificativa para o aumento
A justifica da proposta era que o reajuste era a de que havia defasagem do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários de Campo Grande. A última atualização de valores do Executivo foi aprovada em 2019, quando o salário do gestor municipal cresceu 4,17% e passou para R$ 21,2 mil, válidos até hoje.
Além disso, aponta que houve perda do poder de compra. Então, propõe os novos valores, com reajuste de aproximadamente 66%. “Não empobrece quem paga nem enriquece quem recebe”, justifica a proposta.
Contra o aumento salarial
Há duas ações diferentes na Justiça com o mesmo propósito: tanto a prefeita Adriane Lopes como o MP (Ministério Público de MS) entraram com pedidos para barrar duas leis que preveem o aumento da chefe do Executivo, já que a remuneração de 446 servidores está atrelada aos vencimentos da prefeita.
A mais recente é pedido da prefeita, que não concorda com o reajuste promulgado pela Câmara Municipal. Neste caso, o processo está tramitando e, por enquanto, a lei está em vigor. Ou seja, está previsto salário de R$ 41.845,62 para Adriane, secretários e auditores fiscais.
O outro processo, movido pelo MP, é de lei que está atualmente suspensa e aumentava o salário do grupo (prefeito, vice e secretários) de R$ 21.263,62 para R$ 35,462,22. Neste caso, o aumento foi proposto dentro do mandato, o que contraria a legislação.
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