A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo de Campo Grande instaurou inquérito civil para fiscalizar o cumprimento da sentença judicial que obriga a Prefeitura da Capital a restaurar a Escola Izauro Bento Nogueira, localizada no distrito de Anhanduí.
A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão, na edição desta quarta-feira (21), e tem como origem a decisão judicial que condenou o Município a executar obras de restauração, conservação e manutenção integral do imóvel, tombado como patrimônio histórico municipal desde 2003.
A escola, construída em 1955, está em situação de abandono e corre risco de deterioração irreversível, afirma sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em 2021.
Na época, o MPMS sustentou que o município descumpriu seu dever legal de preservar o bem cultural, tendo adotado apenas medidas paliativas, como limpeza do entorno e controle de pragas, sem apresentar plano concreto de restauro.
Segundo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0900020-55.2020.8.12.0001, a omissão da prefeitura infringe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão, que obrigava a Prefeitura de Campo Grande a realizar a restauração no período de 360 dias.
Passados 4 anos e 4 meses da decisão, o inquérito civil busca agora garantir que as determinações judiciais sejam cumpridas e que o patrimônio cultural da cidade não seja negligenciado.
A reportagem tentou contato com o secretário municipal de Cultura para esclarecimentos acerca dos esforços da pasta em atender às obrigações determinadas pela Justiça, mas não obteve êxito. O espaço segue aberto para manifestação.
