A Prefeitura de Coxim firmou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para voltar com os procedimentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) do município – alvo da Operação ‘Grilagem de Papel’ deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), em novembro de 2024.
O acordo feito com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) prevê a adoção de diversas ações e mecanismos para conferir segurança jurídica aos procedimentos. A Operação ‘Grilagem de Papel’ identificou a prática de diversos atos ilegais no âmbito dos procedimentos de Reurb.
Para isso, a prefeitura precisa assegurar algumas previdências como:
- Criação de protocolo geral unificado para todos os órgãos públicos do Município de Coxim, permitindo consulta de andamento dos processos por meio do sistema mundial de computadores;
- Instituição de regulamentação, por atos administrativos, de todo o trâmite processual da REURB, incluindo a necessidade de pareceres jurídicos, sociais e ambientais;
- Adoção de elementos de segurança nas certidões fundiárias, como a assinatura digital e o encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis por meio eletrônico;
- Formação de equipe mínima de recursos humanos, consistente em recepcionista, analista de procedimentos (engenheiro ou arquiteto) e auxiliar administrativo;
- Fiscalização dos procedimentos por um conselho paritário, que poderá ser criado especificamente para a REURB ou utilizar estrutura de conselho já existente; e
- Encaminhamento de projeto de lei para atualização do Plano Diretor do município e instituição de um Plano Municipal de REURB.
A adoção dos mecanismos de segurança propostos viabilizará um trâmite mais transparente e eficiente dos procedimentos, garantindo o direito à moradia da população coxinense.
O TAC também prevê penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas, incluindo multas punitivas e cominatórias, que serão revertidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Coxim.
Operação
Em nota, o Gaeco informou que os servidores “teriam expedido certidões de regularização fundiária para terrenos abandonados, mas com propriedade definida, sem seguir o procedimento legal exigido. A partir dessas certidões, as propriedades eram transferidas no Cartório de Registro de Imóveis”.
Eles são suspeitos por crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica, organização criminosa e outros crimes correlatos.
O nome da Operação “Grilagem de Papel” faz alusão à apropriação ilegal de terrenos de terceiros por meio de documentos fraudulentos.
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