O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Estado, determinou o pagamento de diária para servidores da UEMS (Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) em R$ 335.
Conforme o decreto, está autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuições funcionais na UEMS, entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, para os efeitos de atuação em ações vinculadas à execução do Convênio Capes nº 16/2025 – Transferegov.br nº 976960, celebrado entre a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e a Universidade.
Assim, as diárias autorizadas devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do próprio convênio.
Portanto, as diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros.
Contudo, o máximo de diárias é de 15 por mês para ações no Estado, e nos demais deslocamentos.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final da vigência do Convênio Capes nº 16/2025 – Transferegov.br nº 976960 ou de suas renovações, nas mesmas condições.
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