O ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), foi multado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) por supostas irregularidades na gestão do termo de contratualização com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da corte de contas, nesta terça-feira (23).
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A decisão leva em consideração ao menos oito irregularidades identificadas, como pagamentos feitos por cheque e previsão de leitos UTI-Covid sem demanda comprovada. Um ofício sobre o julgamento foi encaminhado ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Na semana passada, o ex-prefeito Angelo Guerreiro foi multado em R$ 7,3 milhões por ato de improbidade administrativa pela contratação emergencial, sem licitação, de uma empresa de coleta de lixo em 2017.
Os conselheiros acolheram o parecer do conselheiro Waldir Neves Barbosa. O tucano foi multado em 300 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a R$ 15.819, enquanto a ex-secretária de saúde, Elaine Furio, foi multada em 250 UFERMS, o que corresponde a R$ 13.182,50.
A análise apontou uma série de irregularidades na execução dos termos de contratualização celebrados entre o município e a Sociedade Beneficente SBHNSA, como:
- Ausência de processos abertos para contratação de médicos e de pessoal;
- Inexistência de cotações mínimas para aquisição de bens e serviços;
- Movimentação de recursos em contas diversas;
- Falta de efetivo controle da prestação dos serviços dos médicos plantonistas e sobreavisos médicos
- Pagamentos por meio de cheques;
- Escalas desproporcionais de sobreaviso;
- Previsão de leitos UTI-Covid sem demanda comprovada;
- Ausência de planejamento e transparência e falhas na fiscalização.
O Midiamax acionou o ex-prefeito de Três Lagoas para solicitar um posicionamento sobre o assunto. O espaço segue aberto para manifestações.
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