Ex-prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, que trocou recentemente o PSDB pelo PP, e ex-secretário estadual [Infraestrutura e Logística], teve as contas tidas como irregulares enquanto chefe executivo no município fronteiriço, em 2022.
Conforme o Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), a gestão de Peluffo teria praticado irregularidade num processo licitatório para a contratação de empresa especializada em transporte escolar.
“Caracteriza irregularidade a sua elaboração de forma incompleta no caso analisado, de licitação de transporte escolar, sem contemplar todos os elementos necessários, referentes a mudanças na composição das rotas, endereços das unidades escolares, quantitativo de alunos por turno e identificação de linhas que exigiriam a presença de monitores”, diz trecho do relatório do conselheiro do TCE, Waldir Neves Barbosa.
Sustenta, ainda, o relator, que, “é inadequado o critério adotado de menor valor global por lote, tendo em vista a possibilidade de restringir a competitividade do certame e afastar a proposta mais vantajosa para a Administração”.
Para o conselheiro, o processo licitatório conduzido pela gestão de Peluffo, “representa falha relevante na definição do objeto a ausência de informações no edital e anexos sobre o número estimado de alunos que utilizarão o transporte em cada linha e a capacidade mínima de passageiros de cada veículo, imprescindíveis para a correta formulação das propostas e para o dimensionamento dos custos de operação, caracterizando irregularidade da licitação”.
Declara-se a irregularidade, diz trecho do relatório do TCE, do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, III, da LOTCE/MS, com a aplicação de multa ao responsável e as recomendações cabíveis.
Contra o ex-prefeito, a corte fiscal aplicou uma multa de 50 Uferms, algo em torno de R$ 2,6 mil, conta que Peluffo deve quitar nos próximos 45 dias.
O ex-prefeito e ex-secretário ainda não se manifestou quanto ao entendimento do TCE-MS. Se ele se manifestar, este material será atualizado.
