A Controladoria-Geral do Estado publicou resolução onde estabelece orientações para a transparência ativa e a rastreabilidade de emendas parlamentares federais pelas entidades de ensino superior e fundações de apoio. A decisão entra em vigor nesta sexta-feira (7).
Resolução da CGE/MS n° 126 foi publicada em Diário Oficial e considera decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que determina “a publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio”.
A partir da resolução, as entidades estaduais de ensino superior e as fundações de apoio devem divulgar nas respectivas páginas oficiais, as informações elencadas na resolução.
Mais detalhes podem ser conferidos aqui.
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