A 17ª Promotoria de Justiça de Dourados está cobrando o pagamento de R$ 2.139.708,54 do município. O valor se refere ao descumprimento de uma decisão judicial de 2019, que determinava a oferta de vagas escolares próximas à residência de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o município não cumpriu a sentença, resultando em 148 casos de estudantes não alocados em nenhuma das escolas escolhidas pelas famílias em 2024.
Além disso, o município não tomou medidas eficazes para cumprir a decisão, mesmo após intimação. As penalidades aplicadas incluem multa de R$ 10 mil por caso de descumprimento e multa diária de R$ 10 mil (limitada a R$ 500 mil) pelo atraso na adoção de medidas eficazes.
O valor total a ser pago será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados. A Promotoria de Justiça requereu a expedição de precatório para o pagamento.
O MPMS reforça que a ação visa garantir o direito à educação com qualidade e acessibilidade, assegurando o acesso à escola pública próxima de suas residências.
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