Fim do convênio entre Agesul, Detran-MS e Polícia Militar Rodoviária bloqueia emissão de multas em rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul. Enquanto isso, o departamento estadual de trânsito mantém contrato de R$ 35.378.628,72 para manter radares nas vias.
Isso porque o Detran-MS só pode ter radares instalados nas rodovias mediante convênio com a Agesul, que é o órgão responsável por administrar as vias.
A participação da PMR no acordo também possibilita que haja fiscalização policial nas rodovias.
Conforme apurado pela reportagem, o convênio foi firmado em dezembro de 2022 e venceu em dezembro de 2024. Chegou a ser renovado por mais três meses, até março deste ano, quando foi encerrado, sem renovação.
No entanto, o atendimento a sinistros (acidentes e outros eventos de trânsito) continuam sendo atendidos pela PMR.
Desde novembro de 2022, o Detran-MS mantém contrato com a empresa Newtesc Tecnologia e Comércio Eireli (CNPJ 23.806.552/0001-97), no valor de R$ 35,3 milhões para instalar e gerenciar radares nas rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul.
De lá para cá, o contrato foi prorrogado duas vezes e está vigente até 22 de novembro de 2025.
Mesmo sem convênio, Detran-MS gastou R$ 1,8 milhão
Conforme informações oficiais obtidas pelo Portal Transparência do Estado, o Detran-MS já pagou R$ 1.803.614,84 à Newtesc, de abril até 18 de junho.
No entanto, neste período, já não estava mais vigorando o convênio com a Agesul, ou seja, as multas aplicadas pelos radares não estavam valendo.
Ainda assim, após o fim do convênio, o órgão empenhou mais R$ 4.959.575,24 — além do que já foi pago. Esse valor é o que foi separado para pagar a empresa que mantém radares que não estão multando.
Vale ressaltar que as multas emitidas pelos radares estão sem validade, uma vez que, sem o convênio, não há atribuição legal do Detran-MS para aplicar multas.
A reportagem acionou oficialmente, em e-mail devidamente documentado no dia 3 de junho, o Detran-MS, bem como a Agesul e a PMR sobre a situação, mas não obteve retorno até esta publicação.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, também foi procurado pela reportagem, mas as ligações não foram atendidas.
O espaço segue aberto para manifestação e a matéria será atualizada assim que houver posicionamento.
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O que diz o convênio?
O convênio é feito entre Agesul, BPMRV e Detran para delegar parte de suas competências a esses outros órgãos. Isso significa que a Agesul permite que esses outros órgãos realizem fiscalização de trânsito nas rodovias sob jurisdição do Estado.
Portanto, sem o convênio, o Detran-MS não tem autorização para fazer a fiscalização. Logo, as multas registradas pelo radar não têm validade jurídica.
No acordo, cabe ao Detran-MS as seguintes competências:
- Realizar fiscalização eletrônica de trânsito com uso de radares fixos, estáticos ou demais equipamentos que venham a ser autorizados pelo Contran, além do emprego de ferramenta tido LAP/OCR de reconhecimento automático de placas;
- Executar fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas;
- Viabilizar o acesso ao cadastro de veículos e condutores do Estado;
- Permitir que a Agesul acesse sistema de multas;
- Manter sob sua guarda veículos apreendidos pela PM.
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