O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) confirmou ao Ministério Público que a empreiteira M.S. DA SILVA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 16.637.437/0001-70) iniciou obras emergenciais na agência de Angélica — a 272 km de Campo Grande — antes mesmo de assinar contrato.
A manifestação oficial do órgão chefiado por Rudel Trindade ocorre no bojo de procedimento administrativo do MP para apurar supostas irregularidades na contratação, após receber denúncia.
Conforme documento oficial do órgão de trânsito, o Detran-MS afirma que teria realizado três orçamentos e que a empresa que apresentou o menor valor “manifestou-se espontaneamente no sentido de executar os serviços de adequação do espaço provisório, mesmo antes de ter ciência acerca de sua eventual condição de vencedora do certame licitatório”, diz trecho da manifestação.
Para o Detran-MS, a medida é justificável, pois “constituiu a única ação realizada antes da conclusão do processo licitatório, justificada pela urgência e pelo relevante interesse público. Por sua vez, a execução das obras emergenciais na sede da Agência de Trânsito de Angélica deu-se exclusivamente após a regular finalização do procedimento licitatório”, explicou.
Ou seja, o Detran-MS diz que a empreiteira apenas realizou obras emergenciais na rodoviária, em espaço cedido pela prefeitura, para não prejudicar o atendimento à população aos serviços de trânsito.
No entanto, apesar de autorizar o início da reforma, o Departamento de Trânsito de MS nega que havia uma garantia prévia de que a empresa venceria o certame. “Caso outra empresa tivesse vencido, seriam adotadas as medidas legais cabíveis para remunerar adequadamente os serviços prestados pela contratada emergencialmente, assim como desconsiderar tais valores da planilha da empresa vencedora”.
Por fim, justificou que a legislação permite tal manobra: “Importa destacar que, em contratações emergenciais, é juridicamente admissível a dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Nessas situações, a Administração Pública pode contratar diretamente a obra ou o serviço antes da finalização do processo licitatório convencional, desde que haja justificativa formal da emergência e da urgência que impeça a espera pela licitação tradicional — o que se aplicava integralmente ao caso em questão”.
Conforme o contrato, a agência do Detran-MS de Angélica “enfrenta sérios problemas estruturais, incluindo danos significativos na cobertura e nas instalações elétricas, devido à ação do tempo e das intempéries. Essas condições comprometem severamente o ambiente de trabalho e exigiram a interdição do local após vistoria da Defesa Civil“.
Assim, o Detran-MS fez a contratação de forma emergencial, ou seja, sem necessidade de licitação.
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Contrato ‘turbinado’ quatro meses depois
Apesar de ter recebido orçamento prévio, o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, aditivou o contrato com a construtora apenas quatro meses após a contratação.
O valor inicial era de R$ 509.963,46 e será reajustado em 37,74%, passando para R$ 702.418,34. O acréscimo é de R$ 192.454,88.
A justificativa apresentada é de que, mesmo pouco tempo depois da assinatura do contrato, foi necessário fazer reprogramação do serviço, com ‘acréscimo de alguns itens’.
Contudo, defesa apresentada pelo Detran-MS ao MP não abordou sobre a aditivação do contrato.
Detran-MS não tratou reforma como emergencial
Conforme divulgado pelo Detran-MS, a agência de Angélica foi fechada em junho do ano passado. No entanto, o órgão não informou ao público que se tratava de ‘questão emergencial’.
No comunicado, o órgão de trânsito pontua que “o objetivo é oferecer mais comodidade e conforto para o cidadão, além de dar mais agilidade aos serviços prestados”.
Ainda, mesmo meses antes de fechar o contrato emergencial, o Detran-MS informava à população de Angélica que o prédio passaria por “reforma completa e receberá um novo projeto arquitetônico”.
Desde então, o atendimento ao público foi feito de forma provisória em estrutura anexa ao terminal rodoviário da cidade.
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