Apesar de conseguir na Justiça decisão para obrigar a prefeitura de Campo Grande a aumentar o passe de ônibus, o Consórcio Guaicurus está ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.
Na noite de quinta-feira, a prefeitura divulgou o novo valor da tarifa de ônibus que passa a ser R$ 4,95.
Conforme documentos anexados pela Agereg – agência municipal responsável por fiscalizar o contrato do Consórcio Guaicurus – no processo judicial sobre o reajuste da tarifa, a penalidade foi aplicada em julho de 2020.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro“, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que até aquele momento – três anos e oito meses após a notificação – o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.
A reportagem acionou o jurídico do Consórcio Guaicurus para se manifestar sobre o não pagamento da multa, mas não houve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
A Agereg informou que o novo diretor-presidente da agência está avaliando junto com o corpo jurídico as medidas cabíveis contra o Consórcio.
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Consórcio descumpre contrato, mas tem receita de R$ 1,2 bilhão
Apesar de ter recebido multa de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual, estudo feito pela própria Agereg atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 – somente os oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “Mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
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O mesmo documento pericial indicou que o patrimônio líquido da concessionária triplicou, passando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões no período. Esse indicador revela a saúde financeira da empresa, uma espécie de régua que mede a riqueza da empresa, obtido pela diferença entre os ativos e os passivos (o que a empresa tem e o que ela deve).
Além dos subsídios [ajuda] que o Consórcio Guaicurus recebe, apesar de obter lucro milionário, as empresas que exploram o transporte público em Campo Grande estão isentas de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A renúncia fiscal alcançará o montante no valor de R$ 31,7 milhões nos próximos três anos – até 2027 -. A previsão consta no orçamento oficial do município de Campo Grande, publicado em Diário Oficial do dia 2 de agosto de 2024.
Justiça manda prefeitura reajustar passe do ônibus
Oficial de Justiça intimou a prefeitura de Campo Grande sobre decisão judicial que dá prazo de 15 dias para efetuar o reajuste do passe de ônibus. A ação é movida pelo Consórcio Guaicurus para conseguir aumentar a tarifa.
Conforme os autos, a intimação foi feita na segunda-feira (20). Dessa forma, o município tem até o dia 4 de fevereiro para comprovar no processo que fez o reajuste da tarifa, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O Consórcio Guaicurus oficializou à Justiça a urgência na intimação da prefeitura para fazer o reajuste da tarifa. Conforme documento anexado no processo pelos empresários do ônibus, a concessionária realizou o pagamento de R$ 313,70 referente a três diligências para o oficial de Justiça intimar o município da decisão.
Petição dos advogados do Consórcio cobra agilidade da Justiça. “Dessa forma, ante aos inúmeros prejuízos que a requerente enfrenta, requer sejam expedidos os mandados de intimação com urgência, para o imediato cumprimento”.
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