A construção do Hospital Municipal de Campo Grande deve começar em 2026. Mas, por enquanto, o município está na fase de análise de documentação das empresas participantes.
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No entanto, o ex-vereador André Luís Soares da Fonseca move ação popular para barrar o empreendimento. Isso porque, alega violação à legislação, já que a licitação na modalidade ‘built to suit’ teria sido lançada no fim de mandato (27/09/2024).
No decorrer da ação, a prefeitura explica que a modalidade prevê o ‘pagamento’ dos R$ 268 milhões somente depois que a obra ficar pronta. “Consiste na prestação de serviços de locação sob demanda (built to suit), cujos pagamentos serão diluídos ao longo do prazo contratual, somente após a finalização da construção ou reforma do imóvel”, diz trecho do documento da procuradoria-geral do município.
Conforme ofício da superintendência de análise e processamento de licitações da prefeitura, as equipes técnicas estão analisando documentação de proposta da segunda empresa participante. “Apenas após finalizadas todas as análises documentais, é que será possível concluir se a empresa está apta a continuar na disputa, dando sequência aos próximos trâmites legais, respeitando todas as fases previstas na lei de licitações”.
Agora, a decisão está nas mãos do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Leia mais – Autorização de empréstimo de R$ 268 milhões para hospital municipal é sancionado
Ação pode barrar construção de Hospital Municipal de Campo Grande
Na ação civil pública, o vereador alega irregularidades que comprometem o projeto. Ainda, apontou que a contração da dívida (empréstimo) viola legislação eleitoral, que proíbe que o gestor faça dívidas no fim de mandato que não serão pagas até o fim de sua atual gestão.
O projeto do hospital prevê a construção em área da Rua Augusto Antônio Mira, no bairro Chácara Cachoeira, com aproximadamente 15 mil metros quadrados de área construída. Dos R$ 268 milhões, a elaboração do projeto deve custar R$ 10,5 milhões, outros R$ 200 milhões devem ser usados para obras e instalações e R$ 57 milhões para equipamentos e mobiliários.
Falhas no projeto
O primeiro ponto elencado pelo vereador é a ausência do estudo de vizinhança, já que o projeto será realizado no bairro Chácara Cachoeira e isso pode impactar em questões socioambientais como tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Outra questão pontuada na ação é o valor do ‘aluguel’, já que o contrato será no formato ‘construído para se adequar’, ou seja, uma empresa vai ganhar a licitação para construir o hospital e, depois, receberá aluguel de R$ 5 milhões do município.
Por fim, o vereador questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Portanto, durante o período eleitoral, a LRF proíbe a administração pública de criar despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no futuro sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las”.
Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Campo Grande, no dia 16 de agosto, debateu sobre a construção do hospital municipal. Os parlamentares querem saber como a prefeitura vai custear o hospital.
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