O Pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) julgou como irregulares as contas de 2021 da Câmara Municipal de Douradina – a 195 km de Campo Grande. A decisão seguiu voto do conselheiro-relator Márcio Monteiro. Ela tem como base a falta de detalhes sobre os gastos com os subsídios dos 9 vereadores do município.
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Segundo acórdão publicado nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da Corte de Contas, o não encaminhamento das folhas de pagamento individualizadas dos vereadores pesou na decisão. Além disso, a Câmara de Douradina deixou de comprovar que o total das despesas com a remuneração dos parlamentares municipais seguiu a Constituição Federal. Esta limita os gastos com subsídios nos municípios.
Outra questão foi a ausência de divulgação de demonstrativos em meios eletrônicos (como um portal da transparência). Houve também a falta de comprovação, por meio de documentos, do saldo em espécie para o exercício seguinte. O então presidente da Câmara, Francisco de Assis Honorato Rodrigues, acabou multado em 50 Uferms (R$ 2.594 em valores de fevereiro de 2025).
Dessa forma, a decisão teve unanimidade do Tribunal Pleno na sessão de 5 de fevereiro deste ano.
Câmara de Douradina pagava pouco mais de R$ 5 mil a cada vereador
Apesar dos pontos contestados por Monteiro, seu relatório aponta que a Câmara de Douradina seguiu outras orientações legais. Ao não enviar as folhas de pagamento dos vereadores, destaca o documento, impossibilitou-se a verificação do limite previsto na Constituição Federal quanto aos gastos do duodécimo da Câmara. O valor total equivale a 7% da receita do município.
Isso porque o percentual é limitado pelo número de habitantes, sendo o fixado para cidade com até 100 mil habitantes.
Assim, o relatório aponta que, de um orçamento estimado em R$ 1,15 milhão, a Câmara de Douradina viu o valor de suas receitas subirem para R$ 1.213.042,88 em repasses da prefeitura. Além disso, os gastos no exercício foram de R$ 1.209.551,83, ou 6,96% do teto.
Quanto às despesas com pessoal, incluindo os subsídios dos vereadores, as da Câmara de Douradina somaram R$ 737.183,65. Isso equivale a 60,59% do limite de sua receita –abaixo dos 70% previstos em lei.
Em 2021, o subsídio de um vereador da Casa era de R$ 5.064, ou 19,9% do que ganhava um deputado estadual (R$ 25.322,25), ou seja, dentro dos limites legais.
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