Após aumento da tarifa, Consórcio Guaicurus tenta garantir repasse maior da prefeitura na Justiça

Uma das muitas ações que o Consórcio Guaicurus move na Justiça foi atendida ao obrigar o município de Campo Grande a reajustar o passe do ônibus, que passou de R$ 4,65 para R$ 4,95. No entanto, no mesmo processo, os empresários do transporte coletivo também pedem que o judiciário obrigue a prefeitura a repassar ainda mais dinheiro.

Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Assim, o Consórcio Guaicurus também pediu alguma outra forma para ‘compensar’ alegado déficit de operações. “Apresentar plano escrito indicando as providências destinadas ao afastamento do déficit tarifário, mantendo-se o sistema sustentável, definindo-se, no citado plano, se para fins de eliminação do déficit, haverá aportes de subsídios complementares e/ou outras formas de financiamento, bem quaisquer outros meios alternativos motivados de solução, aptos a restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas da operação dos serviços de transporte“, diz em trecho do pedido à Justiça.

Conforme despacho nesta terça-feira (04), o magistrado vai esperar a entrega de novo laudo pericial que foi contratado pelo Consórcio Guaicurus para poder tomar uma decisão sobre o pedido. “suspenda-se os autos até a entrega do laudo pericial“, diz.

O laudo em questão faz parte de outro processo e está previsto ficar pronto até o dia 14 de julho deste ano.

Trata-se de uma segunda perícia contratada pela concessionária. Isso porque os empresários do ônibus não se conformaram com o primeiro laudo, que apontou lucro líquido de R$ 68,5 milhões e diversos descumprimentos contratuais por parte do Consórcio como manter ônibus velhos nas ruas e frota menor que o determinado.

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Empresários do Consórcio Guaicurus pagaram R$ 272 mil para nova perícia

Após uma primeira perícia determinada pela Justiça desmontar a tese de dificuldades econômicas sustentada pelos empresários do Consórcio Guaicurus, a concessionária pediu autorização para contratar outra perícia. Para isso, vai pagar R$ 272 mil.

A contratação ocorreu após o laudo anterior não corroborar a justificativa do Consórcio Guaicurus em manter ônibus velhos nas ruas e pedir cada vez mais dinheiro do poder público.

Além disso, a constatação de que o contrato está sendo mais vantajoso para o Consórcio do que o previsto pode acarretar em mudanças em cláusulas as quais não serão ‘favoráveis’ aos empresários, mas que poderiam beneficiar a população.

À Justiça, a prefeitura já informou que, caso fosse feita uma reanálise do contrato neste momento, as novas condições não iriam atender aos pedidos do Consórcio, já que as empresas estariam operando com lucros altíssimos.

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Consórcio Guaicurus mantém ônibus velhos nas ruas enquanto tem receita de R$ 1,2 bilhão

Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões. Isso porque equipe técnica da prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 – somente os oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.

Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior“.

Apesar de lucrar milhões explorando o transporte público em Campo Grande, perícia autorizada pela Justiça revelou que, desde 2015, a idade média dos ônibus que circulam nas ruas ultrapassou a média de 5 anos, determinada pelo contrato. Em vez de utilizar os recursos para melhorar os serviços, o laudo pericial apontou ainda que o número de ônibus nas ruas só diminuiu. “Evidente que o Consórcio sempre possuiu condições de adimplir o contrato de concessão”, diz documento da Agereg.

Com passe mais caro, Consórcio Guaicurus ‘enrola’ prefeitura e não paga multa de R$ 12 milhões

O Consórcio Guaicurus está ‘enrolando’ por mais de três anos para pagar multa de R$ 12.238.353,86 aplicada pelo município.

Conforme documentos anexados pela Agereg – agência municipal responsável por fiscalizar o contrato do Consórcio Guaicurus – no processo judicial sobre o reajuste da tarifa, a penalidade foi aplicada em julho de 2020.

À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro“, diz a Agereg.

No documento, anexado em março de 2024 nos autos, a Agereg afirma que até aquele momento – três anos e oito meses após a notificação – o Consórcio Guaicurus não havia feito a contratação do seguro.

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